A proposta de Orçamento do Estado para 2020 terá uma autorização legislativa para o Governo poder alterar o regime de IVA aplicável à eletricidade no sentido da taxa variar em função do consumo.
A informação foi avançada esta quinta-feira por António Costa em Bruxelas. No entanto, o primeiro-ministro diz que a iniciativa legislativa terá de esperar pela decisão da Comissão Europeia a quem pediu uma “avaliação política” sobre uma alteração nas taxas do IVA que do ponto de vista técnico não seria possível, argumento aliás usado pelo Governo há um ano para recusar uma proposta no mesmo sentido feita pelo Bloco de Esquerda.
IVA da luz. Governo faz proposta que afastou há um ano por não ter enquadramento legal
O primeiro-ministro acrescentou que terá oportunidade de discutir o tema pessoalmente Ursula von der Leyen, a quem enviou uma carta com o pedido português. Mas considera um sinal positivo o facto de o documento que foi apresentado pela Comissão Europeia para o “green deal”, no quadro da luta contra as alterações climáticas, haver já uma “assunção muito clara de que a taxa do IVA deve ser adaptada à política ambiental”.
O exemplo dado é nos produtos agrícolas, com o objetivo de os diferenciar em função da pegada ecológica. “Mas dando-se esse passo não há nenhuma razão para não se dar também um passo para diferenciar a taxa do IVA em função do consumo”. António Costa voltou afastar uma descida generalizada da taxa de imposto sobre energia, porque isso seria dar um incentivo ao desperdício energético”.
Já variar a taxa em função do consumo, reduz o preço para quem consome menos ao mesmo tempo que dá um incentivo para uma maior eficiência no uso da energia.
António Costa admite contudo que será “muito improvável” que a Comissão Europeia responda ao pedido português a tempo da entrega da proposta do Orçamento de Estado, na próxima segunda-feira. Por isso, acrescenta, vamos inscrever no OE uma autorização legislativa para ao longo do ano ter oportunidade de avançar com a medida, se a Comissão autorizar.
Resta saber se esta proposta de alteração legislativa convence os partidos à esquerda e o PSD a não avançarem com a descida geral da taxa de IVA sobre a eletricidade e o gás natural para 6%, como já ameaçaram fazer. O Bloco de Esquerda já avisou que só aceita viabilizar o IVA em função de escalões de consumo de energia, caso o Orçamento do Estado salvaguarde que a taxa baixa para tudo, no caso da medida não passar em Bruxelas.
Aos jornalistas, o primeiro-ministro reafirma os argumentos usados na carta que enviou à presidente da Comissão que a proposta portuguesa vai contra o princípio técnico da neutralidade do IVA segundo o qual não se pode variar em taxa em função do consumo. “O que pedimos à Comissão é que se faça uma avaliação política deste princípio” para adaptar os instrumentos de política fiscal às alterações climáticas.
Questionado pelos jornalistas porque só em vésperas de Orçamento do Estado apresentou o pedido a Bruxelas, António Costa desvalorizou, afastando apenas a tese de que uma resposta negativa da Comissão encerrará esta intenção portuguesa. “Temos tempo para discutir com a Comissão, há um diálogo.”
