O Orçamento do Estado para 2020 não contempla verbas suficientes para a criação da nova Entidade da Transparência, aprovada pelo Parlamento este ano com o objetivo de fiscalizar as declarações de rendimentos dos políticos, noticia este sábado o semanário Expresso.
A nova Entidade da Transparência, aprovada há seis meses na Assembleia da República, surgiu de uma proposta do Bloco de Esquerda para aprofundar a forma como o Tribunal Constitucional (TC) fiscaliza os rendimentos dos políticos. O objetivo é que as declarações de rendimentos, patrimónios e interesses dos detentores de cargos públicos — até agora entregues ao TC — passem a ser remetidas a esta nova entidade especializada, com mais capacidade para identificar potenciais conflitos de interesse ou outras irregularidades.
Contudo, “a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2020 prevê uma verba para a instalação da Entidade para a Transparência manifestamente aquém das necessidades apontadas pelo Tribunal”, afirmou ao Expresso uma fonte oficial do TC — no qual deverá funcionar a nova instituição.
Parlamento vai criar Entidade da Transparência para fiscalizar rendimentos e interesses
O financiamento da Entidade da Transparência tem de ter em conta “as especificidades desta nova entidade, nomeadamente no plano do funcionamento da plataforma informática”, diz a mesma fonte àquele semanário. Isto porque a lei aprovada pelo Parlamento prevê a criação de uma nova plataforma informática para elaborar uma base de dados das declarações entregues pelos políticos — cujos encargos terão de ser, também de acordo com a lei, “suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional“.
Na proposta de OE para 2020, estão destinados ao TC 9.730.691 euros, mas não há nenhuma rubrica específica relacionada com a criação da Entidade da Transparência. Com efeito, na sequência da apresentação do Orçamento do Estado, a comissão de transparência do Parlamento pediu de imediato uma audição ao presidente do TC, Manuel da Costa Andrade. O presidente daquela comissão parlamentar, o socialista Jorge Lacão, justificou o pedido com a dificuldade em identificar no OE a verba destinada à criação da entidade.
Parlamento não sabe se há dinheiro para Entidade da Transparência
Ainda segundo o Expresso, o financiamento desta nova entidade está a originar divisões dentro do próprio Executivo de António Costa e no Partido Socialista. Enquanto o Ministério das Finanças defende que a dotação para a criação da nova entidade está incluída numa subdivisão do orçamento destinado ao TC, outros membros do Governo acreditam que há margem para debater a questão na especialidade, após a aprovação pelo plenário.
Já o Bloco de Esquerda, autor original da proposta de criação da entidade, admite fazer uma proposta na comissão de transparência para pedir ao Governo um reforço da verba destinada à criação da nova entidade.
Associação Transparência e Integridade diz que falta “vontade política”
O presidente da associação Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, disse à Rádio Observador que o facto de o OE não ter verba para a criação da Entidade da Transparência “diz muito da falta de vontade política em que a entidade exista e em que essa missão de fiscalização dos interesses, dos rendimentos, das incompatibilidades dos políticos seja bem desempenhada”.
“O Orçamento é o mecanismo através do qual o Estado põe recursos nas funções que são úteis e necessárias ao país. Se não põe recursos na entidade dita da transparência, que acaba de ser criada, é porque verdadeiramente a transparência não interessa, não é uma prioridade política, ao contrário do que o Governo diz quer no programa eleitoral quer no programa de Governo”, afirmou João Paulo Batalha.
