Foi uma das decisões mais polémicas do anterior secretário de Estado da Energia, que retirou receitas às elétricas e teve um impacto positivo nos preços finais pagos pelo consumidor. Jorge Seguro Sanches assinou um despacho onde foi declarada a nulidade de uma medida adotada pelo Governo PSD/CDS e que permitia às produtoras de energia repercutirem no sistema elétrico uma parte da fatura com a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) e com a tarifa social da eletricidade.

Um despacho assinado pelo atual titular da pasta, João Galamba, reabre a porta à possibilidade de as elétricas voltarem a passar uma parte dos custos com a tarifa social e com a CESE para os preços pagos pelos consumidores.

Governo anula despacho “ilegal” do anterior executivo que beneficiou EDP

Em causa está um mecanismo criado para neutralizar os efeitos que resultam dos encargos extramercado sobre a produção de energia, e que diferem entre Portugal e Espanha. Conhecido como o clawback, o mecanismo procura corrigir distorções provocadas por eventos externos ao sistema elétrico que impliquem um aumento dos preços médios no mercado grossista, e proporcionem ganhos não previstos aos produtores nacionais. Para evitar esse efeito, as produtoras beneficiadas são chamadas a compensar o sistema.

O despacho publicado na sexta-feira determina que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deve estudar o impacto de várias medidas para o cálculo das compensações a pagar pelas elétricas portuguesas ao sistema. E essas medidas incluem a tarifa social da eletricidade e a contribuição extraordinária, a CESE, bem como o imposto sobre o carvão usado para produzir energia. Ora estes dois custos foram retirados da conta pelo anterior secretário de Estado de Energia.

O Observador questionou o Ministério do Ambiente e Ação Climática sobre o motivo que levou a reponderar estes dois encargos no cálculo dos valores a devolver pelas empresas ao sistema elétrico, mas não obteve resposta.

No despacho publicado em 2017, Jorge Seguro Sanches anulou a decisão do seu antecessor, Artur Trindade, que considerou ilegal, por ir contra o quadro legal que criou a tarifa social da eletricidade e a contribuição extraordinária. Isto porque nos dois casos, a lei impede as elétricas de repercutirem estes custos nos preços da eletricidade. Ao incluir estes encargos do lado português na conta do clawback, as elétricas ficaram a ganhar porque tinham de devolver menos ganhos ao sistema elétrico. Ainda de que forma parcial, o custo com estas medidas acabava por ir parar aos preços da energia e ao consumidor final.

Em causa medida que retirou 90 milhões aos preços e foi impugnada por EDP

A medida de Seguro Sanches permitiu aliviar a fatura dos preços da eletricidade em 90 milhões de euros no ano de 2018, mas foi logo contestada pelas maiores produtoras. A EDP, a principal beneficiária, e a Endesa queixaram-se de uma dupla penalização que as prejudicava na concorrência com as centrais elétricas espanholas e anunciaram que iam avançar contra a decisão em tribunal. Só em 2018 a EDP quantificava em mais de 50 milhões de euros o impacto negativo desta alteração nos resultados desse ano.

Para a elétrica, o quadro legal que criou este mecanismo implica considerar como eventos extramercado tanto os tributos (impostos ou encargos) que onerem apenas os produtores localizados fora de Portugal (e em particular Espanha), como aqueles que recaiam exclusivamente sobre os produtores localizados em Portugal. Nesse sentido, referem as contas da empresa, a EDP Produção entende que os despachos de 2017 (assinados por Seguro Sanches) desvirtuaram por completo o mecanismo do clawback, tendo procedido à sua impugnação judicial em janeiro de 2018.

EDP e Endesa contestam em tribunal decisão do Governo que tirou 90 milhões a preço da luz

O clawback foi aprovado no Governo de Passos Coelho com o objetivo de evitar que novos impostos criados do lado espanhol sobre o setor da energia desequilibrassem as condições de concorrência entre as empresas dos dois países. As elétricas portuguesas teriam de devolver ao sistema os ganhos competitivos obtidos no mercado grossista ibérico, por venderem a energia mais barata. Essa devolução é feita na parcela dos custos de interesse económico geral — custos que resultam de decisões políticas — incluídos na tarifa de uso geral do sistema, beneficiando assim todos os consumidores de eletricidade.

Em 2015, ainda com o Executivo do PSD/CDS, os encargos das empresas com duas decisões políticas, a tarifa social de eletricidade e a contribuição extraordinária (CESE), passaram a contar para este cálculo, mas de forma faseada. O resultado foi a diminuição dos valores a devolver pelas elétricas às tarifas, o que na prática constitui uma compensação às empresas.

Mas dois anos depois, o secretário de Estado que antecedeu João Galamba publicou um despacho no qual declarou a nulidade desta decisão. Jorge Seguro Sanches considerava que a inclusão dos encargos das elétricas com a CESE e a tarifa social não deviam contar para o cálculo dos efeitos extramercado dos dois países, porque os quadros legais que criaram estas duas medidas determinam de forma expressa que estes custos não podem ser passados pelas empresas aos preços da eletricidade.

 “Na verdade, a determinação por ato administrativo (despacho) da repercussão nas tarifas de eletricidade dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a CESE constitui a criação de uma nova contribuição pecuniária para os consumidores”.

Este entendimento estava suportado também num estudo pedido elaborado pela ERSE que, segundo a leitura feita então por Seguro Sanches, não apresentava qualquer “justificação que permitisse afastar a ilegalidade detetada e anteriormente enunciada aos números 11 e 12 do despacho de 2015”.

O seu sucessor vem agora pedir à ERSE que volte a realizar o estudar da impacto destas duas medidas para avaliar se devem voltar a entrar na conta do clawback. Este iniciativa segue-se a uma alteração do quadro legal introduzida em agosto deste ano, depois deste mecanismo ter estado suspenso durante meses, também devido a mexidas no quadro fiscal espanhol.

Segundo este diploma, é o responsável do Governo com a tutela (o secretário de Estado da Energia) “que decide quais os valores a faturar aos produtores de energia elétrica com base nos resultados de um estudo elaborado, anualmente, pela ERSE, sobre o impacto na formação dos preços médios da eletricidade no mercado grossista em Portugal de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da UE”.