Agora que a descida do IVA na eletricidade da luz para tudo e para quase todos caiu no Parlamento, o Governo terá de apresentar uma proposta concreta em Bruxelas para obter uma autorização do Comité do IVA, cujos contornos não quis revelar ao longo das semanas de debate orçamental.

Esta quinta-feira, ainda antes da votação do ponto mais sensível do Orçamento do Estado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, deixou a garantia de que o IVA vai baixar na eletricidade.

Apesar de considerarmos que o IVA não é a forma mais correta para baixar o preço, temos a autorização legislativa e vamos fazê-lo. Mas vamos também continuar a reduzir os custos da energia, diminuindo o défice tarifário ou aprofundando a tarifa social. O IVA da eletricidade vai baixar, mas nos termos da autorização legislativa que o Governo apresentou”.

Mas para além da descrição genérica de fazer variar o IVA em função de escalões de consumo — quase nada se sabe sobre o como, o quando e quem sairá beneficiado. Duas coisas são certas:

O custo orçamental será muito menor do que qualquer das medidas propostas pela oposição, mesmo a do Bloco de Esquerda, que limitava a descida numa primeira fase à taxa reduzida de 13%. Pelos corredores do parlamento circulava um número que apontava para um intervalo até 100 milhões de euros, mas não será claro se este é a estimativa de perda para 2020, apenas meio ano, ou se para um ano inteiro.

Só vai entrar em vigor, no melhor dos cenários, em julho e até pode não entrar mesmo este ano. Essa é uma hipótese admitida dentro do Governo não só por causa da discussão técnica com Bruxelas, mas também pelas dificuldades de operacionalização de uma medida com muitas variáveis que vai exigir acertos com agentes do setor.

IVA da luz. Governo faz proposta que afastou há um ano por não ter enquadramento legal

O processo de consultas a Bruxelas iniciou-se já em dezembro, com uma carta de António Costa à presidente da Comissão Europeia, e uma consulta ao comité do IVA. Mas só com a aprovação da proposta orçamental e afastado o perigo da descida mais radical das taxas, defendida por várias forças políticas, poderá o Governo apresentar uma proposta formal e concreta. Ainda que, de acordo com informação recolhida pelo Observador, haja a expetativa de que o comité possa já dar um parecer no qual coloque os limites e condições a uma futura e eventual autorização. Mas o comité, onde estão a Comissão Europeia e os Estados-membros, pode querer uma proposta mais concretizada antes de emitir opinião, o que até agora o Governo tem afirmado que não tem.

Taxa reduzida para quem ficar abaixo do consumo médio em cada nível de potência contratada

Mas ainda não havendo a tal proposta concreta, o Observador sabe algumas das linhas que têm vindo a ser discutidas sobre o que poderá vir a ser. Tendo em conta os objetivos ambientais e a intenção de incentivar os comportamentos dos consumidores que reduzam a procura, o desenho procurará abranger todos os clientes da baixa tensão, pelo menos potencialmente. É nestes mais de 6 milhões de consumidores que estão as famílias, mas também alguns pequenos negócios, serviços ou estabelecimentos comerciais, que deverão sair beneficiados até uma certa dimensão do consumo com a aplicação de uma taxa reduzida. E é na definição desses escalões que tudo se joga.

Mas entre o universo potencial de beneficiários e aqueles que efetivamente poderão contar com um IVA mais baixo pode haver uma grande diferença. E a poupança na fatura poderá não ser relevante, como aconteceu no ano passado, quando a taxa desceu “cirurgicamente” para o termo fixo das potências contratadas até 3,45 kVA. E se assim for, o mais provável é que a novela da descida do IVA na energia se volte a repetir. Outra vez. Agora na versão 2021. 

https://observador.pt/2020/02/05/arranca-o-terceiro-dia-de-debate-e-votacao-na-especialidade-do-orcamento-do-estado/

Pela informação obtida pelo Observador, serão definidos escalões de consumo, pelo menos dois, para cada potência contratada na baixa tensão. E essa fixação será feita a partir do cálculo do consumo médio associado a cada nível de potência contratada ou por grupos de potência contratada entre “x” e “y”. A baixa tensão tem mais de 10 potências possíveis, mas o grosso dos consumidores concentra-se nos níveis que vão até 6,9 kVA, onde estão 5,3 milhões de clientes. Nas potências contratadas entre 6,9 kVA e 10,35 kVA estão pouco mais de 800 mil consumidores.

Este é o modelo que permitiria acautelar, pelo menos em parte, uma das principais incógnitas desta solução, como distinguir dentro da mesma potência contratada agregados familiares distintos: uma pessoa consome menos do que uma família. Não foi ainda possível perceber se a solução do Governo poderá vir a ponderar o número de pessoas associadas a cada contrato.

Com o cálculo de um consumo médio, a proposta deverá fixar um escalão de consumo inferior a essa média para beneficiar da taxa reduzida para cada nível de potência contratada, de forma a incentivar o consumidor a cortar no gasto de eletricidade e assim beneficiar da vantagem fiscal. Neste cenário só quem conseguisse ficar nessa margem mais reduzida é que poderia pagar menos IVA. Mas se ultrapassar, ainda que por pouco, poderia pagar 23% para toda a energia consumida.

Outra hipótese em estudo passa por estabelecer um escalão mínimo de consumo, mais uma vez variável para cada nível de potência contratada, ao qual seria aplicada a taxa reduzida a todos os consumidores. A partir desse patamar, o IVA a cobrar saltaria para a taxa normal de 23%. Em aberto está ainda o cenário de aplicar as duas taxas reduzidas,os 6% e os 13%, ou de apenas uma. A proposta de autorização legislativa admite as duas hipóteses.