A Assembleia da República (AR) quer saber o estado em que se encontram os centros de recolha oficial de animais e se ainda se praticam abates, de acordo com uma resolução publicada esta segunda-feira em Diário da República.
Desta forma, a AR recomenda ao Governo que envie para o parlamento “uma análise detalhada” sobre a aplicação da lei n.º 27/2016 – que cria uma rede de centros de recolha oficial de animais e proíbe o abate de animais errantes -, nomeadamente sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais (CROA).
Além disso, o parlamento quer saber também se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais, à revelia do já estabelecido em lei, e, nos casos em que a lei não é cumprida, a razão do seu incumprimento.
A AR pediu também ao Governo informações sobre o “destino, concreto e discriminado” dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização.
De acordo com a resolução, é ainda pedido ao Governo que atualize o “relatório sobre o levantamento dos CROA e diagnóstico das necessidades”, alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas.
O relatório deverá incluir também o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional, “identificando-os e registando as suas condições de funcionamento”, se têm ou não a comunicação prévia realizada ou permissão administrativa, e número e espécies de animais mantidos.
Desta forma, o relatório deverá caracterizar a natureza dos espaços, incluindo-os na estratégia nacional de bem-estar animal, “com vista ao reforço da rede pública ou protocolada, que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos”.
A Assembleia da República quer que o grupo de trabalho do Governo, constituído em junho deste ano, sob tutela do secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes, “apresente no proposto relatório informação relativa ao levantamento a promover das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município”.
O parlamento quer ainda que este grupo de trabalho do Governo alargue o seu prazo de funcionamento “pelo menos até ao final de dezembro de 2020”, porque o que está previsto é que se extinga com a apresentação do relatório final.
O grupo de trabalho do Governo integra a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), um representante de cada grupo parlamentar e deve incluir, no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal, “o planeamento do reforço da rede de centros de recolha oficial de animais, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infraestruturas diz respeito”.
