O Presidente da República vetou esta segunda-feira o diploma que veio reduzir o número de debates preparatórios do Conselho Europeu e outros sobre a Europa, que se têm realizado sempre com a presença do primeiro-ministro no Parlamento (nomeadamente os que versam sobre o CE), considerando que “a solução encontrada não se afigura feliz”. O Presidente vem apontar os riscos para a “perceção pública” desta redução de debates parlamentares sobre Europa a seis meses de Portugal assumir a Presidência do Conselho Europeu.
Na nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo dá nota da promulgação de 17 diplomas e de dois vetos, um deles sobre esta questão. No final da sessão legislativa, o Parlamento aprovou uma alteração destes debates, reduzindo-os para dois por ano (com o primeiro-ministro no plenário da Assembleia da República), sendo os restantes reconduzidos para a comissão parlamentar de Assuntos Europeus. Até aqui, eram mais de seis os debates em plenário sobre estes temas e quase sempre com o primeiro-ministro.
Ora, no texto do veto, Marcelo considera que a alteração agora decidida “não se afigura feliz na perceção pública, porque dois debates não são seis ou mais, porque comissão parlamentar não é plenário, porque a prática tem revelado que a velocidade dos acontecimentos ultrapassa sempre – e não apenas em circunstâncias excecionais – a visão simplificadora de que um debate semestral é suficiente para abarcar uma presidência, e porque a leitura mais óbvia do ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles”.
Além disso, Marcelo escreve ainda, na carta que enviou à Assembleia da República a justificar o veto, que o diploma “não se afigura feliz no tempo, porque fazê-lo quatro meses antes do começo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento, aquele em que se esperaria maior e não menor importância da perceção pública do caráter nuclear do envolvimento nacional na União Europeia”.
De acordo com a lei do acompanhamento do processo de construção europeu pela Assembleia da República, estes debates preparatórios das reuniões dos líderes europeus, em que Portugal é sempre representado pelo primeiro-ministro em Bruxelas (e no último ano muitas vezes por videoconferência devido à pandemia), a presença do chefe do Governo é obrigatória no Parlamento. Os restantes (antes do Estado da União, sempre que se discutem programas de estabilidade e crescimento ou planos de reformas) podem ocorrer sem a presença do primeiro-ministro, mas obrigatoriamente no plenário. Nos últimos governos foi sempre o chefe do Governo a fazer essa preparação dos Conselhos Europeus (e outros debates sobre Europa) junto dos deputados no hemiciclo da Assembleia da República, aproveitando a presença nos debates quinzenais — que foram entretanto extintos, entre alguma polémica, o que resultou em menos presenças parlamentares do primeiro-ministro, que vai agora apenas de dois em dois meses ao parlamento em vez de quinzenalmente.
Na prática, dos quatro Conselhos Europeus que existem por ano (fora os extraordinários) mais todos os outros obrigatórios sobre o projeto europeu, o Parlamento pretende passar para debates semestrais (dois por ano) em plenário e com os restantes empurrados para a comissão parlamentar de Assuntos Europeus.
Recorde-se que este diploma sobre os debates europeus foi fruto da aprovação de uma iniciativa dos sociais-democratas pelo PS e PSD. É agora devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa ao Parlamento que pode confirmá-lo e insistir na promulgação tal como está (forçando o Presidente a validá-lo) ou pode alterá-lo dando resposta aos melindres presidenciais.
O outro diploma vetado pelo Presidente foi o que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Marcelo pediu “ponderação” ao Parlamento para que existam mais “procedimentos de co-decisão” entre os governos regionais e o nacional sobre esta matéria. Marcelo defende a introdução de “aditamentos clarificadores” de algumas normas.
Sanções mais pesadas para maus tratos a animais e isenção do IVA na Champions
Já entre as 17 promulgações que o Presidente avançou está o regime fiscal temporário para os organizadores da UEFA Champions League 2019/2020 Finals em Portugal, que arranca esta quarta-feira. E ainda valida a prorrogação da isenção do IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença Covid-19.
Marcelo Rebelo de Sousa também deu luz verde a um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia, ao reforço das medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, ao agravamento de sanções para crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e ainda à revisão do regime de sanções para crimes de maus tratos contra animais de companhia, autonomizando o crime de morte.
Além disso, o Presidente ainda validou as alterações à lei de enquadramento orçamental, que passam pela possível avaliação pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental de algumas propostas de alteração ao Orçamento para determinar se são ou não comportáveis — uma alteração que o coordenador da UTAO contestou por sobrecarregar o trabalho deste organismo. Mas Marcelo aproveita a promulgação para avisar que espera que tão cedo não surjam novas alterações a esta lei, defendendo que “a sua execução possa corresponder efetivamente a um quadro normativo duradouro, e que não seja recorrentemente desrespeitado”.
Artigo atualizado às 19h45 com diplomas promulgados e correção sobre os debates quinzenais, já que alterações ao regimento da Assembleia da República não são objeto de pronúncia presidencial.
