Obrigado por ser nosso assinante. Beneficie de uma navegação sem publicidade intrusiva.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 cria um estímulo aos setores do alojamento, cultura e restauração, de acordo com uma versão preliminar da proposta de lei a que o Observador teve acesso. Esse será um estímulo dado através do IVA, num programa que se vai chamar IVAucher.

Eis como vai funcionar: o consumidor “acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre” e, depois, pode “utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, diz a proposta.

Este é um programa que não é de adesão automática – depende do consentimento prévio por parte do contribuinte. “A utilização do valor acumulado é feita por desconto imediato nos consumos, o qual assume a natureza de comparticipação e opera mediante compensação interbancária através das entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação interbancária (SICOI) do Banco de Portugal no âmbito do processamento de transações com cartões bancários”, diz a proposta.

A proposta indica que os contribuintes perdem, porém, o direito a deduzir esse IVA à coleta, como sempre têm feito nos últimos anos ao abrigo do programa e-fatura. O valor, depois, “não concorre para o montante das deduções à coleta”, lê-se na proposta.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

O Governo indica que, para evitar abusos neste programa, a “Autoridade Tributária pode utilizar a informação constante em relatórios de inspeção, emitidos ao abrigo do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, que conclua pela existência de incorreções naquelas faturas e em outros documentos fiscalmente relevantes”.

O primeiro-ministro António Costa já tinha anunciado uma medida nestes moldes na Cimeira do Turismo, a 28 de setembro: percebeu-se que parte do IVA pago em compras no turismo e restauração seria restituído aos consumidores em novas compras nos mesmos setores. Depois, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, confirmou que a medida seria incluída no Orçamento do Estado para 2021. E indicou que à restauração e turismo iria juntar-se, também, a cultura.

A 2 de outubro, em entrevista à agência Lusa, a secretária de Estado do Turismo explicou que a solução passaria por uma parceria com a SIBS (que gere a rede multibanco) e uma solução tecnológica (neste caso, uma app) para que os consumidores possam gerir o crédito com o reembolso de parte do IVA. Para tal, estes teriam de inscrever na app a fatura com o número de contribuinte.

O jornal Público noticiou, nos últimos dias, que o Governo previa inscrever no Orçamento do Estado uma verba de 200 milhões de euros em IVA a devolver aos consumidores para novos gastos em restauração, turismo e cultura. E explicava-se que os consumidores teriam um período de três meses (o primeiro trimestre) para fazer a compra inicial e outro, com os mesmos três meses (de abril a junho), para fazer a compra com o desconto no IVA. Num almoço de 24 euros, por exemplo, o desconto na compra seguinte seria de 3,12 euros.

(Notícia corrigida com a informação sobre a impossibilidade de, depois, usar esses valores no e-fatura)