O Governo admitiu esta quinta-feira prorrogar até ao fim de 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos (AMIM), podendo contemplar as situações de caducidade de 2019 e 2020, cuja reavaliação tenha sido pedida atempadamente, revelou esta quinta-feira a tutela.
Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) refere que “o Governo está a estudar a possibilidade de alargar a prorrogação da validade dos AMIM até ao fim do ano de 2021, podendo contemplar as situações de caducidade de 2019 e 2020 cuja reavaliação tenha sido pedida atempadamente e se encontrem a aguardar a realização da junta médica de avaliação da incapacidade”.
O ministério revela ainda estar em “desenvolvimento um projeto que visa a desmaterialização de procedimentos e da emissão do AMIM e a comunicação automática entre serviços na emissão do mesmo, de modo a simplificar o acesso e a manutenção de benefícios fiscais e sociais”.
De acordo com o ministério, “atendendo a que a maioria das pessoas com deficiência é titular de um AMIM definitivo, a demora na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade”, motivada pela pandemia de Covid-19, “tem impacto especialmente nas novas situações de deficiência”. É para estas que é “necessário proceder à certificação da incapacidade pela primeira vez”, ao passo que, para as renovações, foi criado um regime excecional devido à Covid-19.
O coordenador do Movimento Cidadão Diferente (MCD) disse na terça-feira à Lusa que a suspensão das juntas médicas para atestado pode prejudicar centenas de pessoas com deficiência que não conseguem renovar as prescrições para os apoios do Estado.
O ministério esclarece que as juntas médicas de avaliação de incapacidade “suspensas desde 18 de março devido à necessidade de mobilizar, concentrar ou direcionar os médicos de saúde pública para o combate à situação pandémica da Covid-19”. Foi, por isso, criado “um regime excecional em matéria de composição das juntas médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços”.
Iniciado em julho, no âmbito do regime excecional, estão em “funcionamento 63 juntas médicas de avaliação de incapacidade”, um número “que tenderá a aumentar”. Citando “informação divulgada pelo Ministério da Saúde”, o MTSSS afirma estarem “atualmente em funcionamento 19 juntas na Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, 16 juntas na ARS do Centro, 19 juntas na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, cinco na ARS do Alentejo e quatro na do Algarve”. O ministério esclarece que, “para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, foi prorrogada, até 31 de dezembro de 2020”, a validade dos AMIM.
As pessoas cuja validade do AMIM tenha expirado em 2019 e que tenham procedido à entrega na Segurança Social do comprovativo de que, atempadamente, requereram a reavaliação da sua situação e renovação do AMIM, “mantêm em 2020 o direito ao pagamento da Prestação Social para a Inclusão”.
“A certificação da deficiência para acesso a benefícios fiscais, sociais e outros no domínio da deficiência tem por base, de um modo geral, a avaliação da incapacidade realizada por junta médica, na qual é emitido o AMIM, que define o grau de incapacidade e a validade do documento, podendo ser definitivo ou sujeito a reavaliação”, explica a tutela.
A pandemia de Covid-19 já provocou mais de um milhão e noventa e três mil mortos e mais de 38,5 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP. Em Portugal, morreram 2.128 pessoas dos 93.294 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.
