O Sinttav – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais afirma que o programa de vinculação de precários na RTP é um “embaraço absoluto”, mas a empresa garante que está a cumprir regras.

Numa carta aberta enviada à ministra da Cultura, Graça Fonseca, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e ao responsável pela pasta das Finanças, João Leão, a estrutura sindical é muito crítica acerca da implementação do PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública] no canal público.

“O balanço final do PREVPAP na RTP é um embaraço absoluto”, diz a estrutura, garantindo que a empresa não está a respeitar a antiguidade destes trabalhadores precários na altura de avançar com a integração. Em causa estão funcionários contratados através de empresas de fornecimento de mão-de-obra (‘outsourcing’).

“Tal como fez com os que eram explorados a ‘falso recibo verde’ passado diretamente à empresa, esperava-se que a RTP respeitasse as decisões da CAB-Cultura [Comissão de Avaliação Bipartida], admitisse a natureza ilegal do vínculo pré-existente destes trabalhadores e os integrasse cumprindo os ‘mínimos olímpicos da decência’ reconhecendo, pelo menos, a sua antiguidade”, lê-se no mesmo comunicado.

“Numa atitude que só podemos classificar como mesquinha” a RTP “apresentou a estes trabalhadores, não um contrato de trabalho, como era sua obrigação fazer, mas uma inovação: Um apelidado ‘Acordo de Integração’ em que a data de entrada para os quadros da empresa é…a semana passada”, denuncia o Sinttav.

Depois de questionar a direção de recursos humanos da RTP, o sindicato garante que os trabalhadores foram informados de que o canal público “não pretende reconhecer a antiguidade de trabalhadores com décadas de dedicação ao Serviço Público de Rádio e Televisão de Portugal, porque considera que o facto de terem sido ‘explorados administrativamente’ por uma empresa terceira não lhes dá esse direito”.

“Como é óbvio, nada disto está conforme à portaria que regulamenta o PREVPAP nem em qualquer regulamentação legal conhecida, violando até princípios fundamentais do direito”, assegura a entidade.

Questionada pela Lusa, fonte oficial da RTP diz que “a empresa integrou até agora cerca de 260 prestadores de serviço, cumprindo sempre as regras fixadas no PREVPAP”.

De acordo com a mesma fonte, “o último grupo em processo de integração diz respeito a 43 trabalhadores de empresas de ‘outsourcing’, sobre os quais a RTP não tem informação, nem sobre a sua antiguidade, nem sobre quantos dias trabalharam na RTP, dado que pertenciam a empresas terceiras e a RTP contratava serviços às empresas e não pessoas em concreto”.

A empresa pública garante, no entanto, que “tem feito análises caso a caso e considerado todas as antiguidades possíveis de serem devidamente comprovadas”, assegurando que “essa análise vai continuar a ser feita”.

“Em relação à data de integração, legalmente essa data só pode ocorrer após a data da homologação ministerial, e é o que tem acontecido sempre neste processo, se nalguns casos acontece mais tarde é por falta de disponibilidade dos colaboradores”, explica a RTP.

O Sinttav aponta ainda, por sua vez, que o “facto da maioria destes trabalhadores prestar funções à RTP nas Regiões Autónomas da Madeira, Açores e no Centro de Produção do Norte agrava ainda mais esta injustiça e contribui para assimetrias regionais no tratamento de cidadãos que não são de todo aceitáveis a uma empresa que tem Portugal no seu nome”, lê-se na mesma carta.

O Sinttav recorda que “os trabalhadores a quem foi reconhecido que o vínculo que mantinham com a RTP era desadequado estavam obrigatoriamente ao serviço da empresa há pelo menos três anos” e acusa a empresa pública de nem sequer estar disposta a “reconhecer que os trabalhadores eram precários no período que foi analisado na decisão que agora é obrigada por lei a cumprir o que não faz qualquer sentido”.

Segundo a estrutura mantém-se o recurso a “trabalho precário na RTP” e um “‘census’ recente identificou a contratação de mais de 80 trabalhadores em regime de precariedade, após o processo que supostamente deveria acabar com eles”.

A carta em causa foi ainda enviada aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República (incluindo Açores e Madeira), à Comissão de Trabalhadores da RTP, a Sub-Comissões de Trabalhadores da RTP, ao Conselho de Opinião e ao Conselho Geral Independente.