José Penedos deu entrada no Estabelecimento Prisional de Coimbra para cumprir a pena de três anos e três meses de prisão à qual foi condenado pela prática de um crime de participação económica em negócio no processo Face Oculta. O ex-presidente da REN entregou-se voluntariamente esta terça-feira na prisão onde já está o seu filho Paulo Penedos desde o dia 7 de dezembro.
Esta foi a consequência da emissão na última segunda-feira do mandado de condução à prisão por parte do Tribunal Judicial de Aveiro. Rui Patrício, o advogado de José Penedos, defendeu junto da juíza Isabel Ferreira de Castro a suspensão de tal mandado em nome da “delicada e grave situação de saúde do senhor engenheiro José Penedos”, como afirmou num comunicado emitido a 7 de dezembro, mas os seus argumentos não foram atendidos.
Ao Observador, Rui Patrício afirmou que “não tenho palavras, nem comentários, muito menos publicáveis”.
A defesa de José Penedos apresentou no dia 11 de dezembro nos tribunais de execução de penas de Lisboa e de Coimbra duas petições a requerer modificação da pena, de forma a que ex-secretário de Estado da Energia seja libertado. O advogado Rui Patrício invoca o art. 118.º do Código de Execução de Penas que defende os arguidos com idade avançada (José Penedos tem 75 anos) e problemas graves de saúde por razões humanitárias.
O advogado de defesa apresentou igualmente um pedido de indulto à ministra da Justiça no passado dia 7 de dezembro. Fonte oficial do Ministério liderado por Francisca Van Dunem confirmou a entrada do requerimento e acrescentou que o “processo de indulto encontra-se pendente no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, para se proceder à respetiva instrução, nos termos do artigo 138.º n.º 4, alínea v) do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro”, lê-se na resposta enviada ao Observador.
Dos 10 arguidos condenados a prisão, seis estão a cumprir pena
Recorde-se que o Observador noticiou em primeira mão no dia 26 de novembro a demora na execução das penas de prisão dos Penedos e de Paiva Nunes quando os autos tinham transitado em julgado há um ano. Naquele momento, a juíza Isabel Ferreira de Castro entendia que, apesar da Relação do Porto ter mudado a fixação dos últimos recursos pendentes para devolutivo, tinha de esperar pelo Tribunal Constitucional que ainda iria apreciar um novo recurso das defesas dos Penedos e de Paiva Nunes. O próprio Ministério Público de Aveiro tinha dúvidas sobre a situação e nada fez.
Após o Conselho Superior da Magistratura ter garantido ao Observador que estava atento à situação e a recolher informação, tudo se precipitou. Em primeiro lugar, o Ministério Público começou por promover a emissão dos mandados de condução à prisão e a própria juíza Isabel Ferreira de Castro mudou de posição e ordenou a detenção dos Penedos e de Paiva Nunes.
Face Oculta. Três condenados em liberdade quando sentença transitou em julgado há cerca de um ano
Com a entrada de José Penedos no Estabelecimento Prisional de Coimbra, passam a ser seis os arguidos do processo Face Oculta que estão a cumprir pena de prisão. No dia 7 de dezembro, o advogado Paulo Penedos e Domingos Paiva Nunes, ex-administrador da EDP Imobiliária, entregaram-se para cumprir as respetivas penas: quatro anos por um crime de tráfico de influência no caso de Paulo Penedos e três anos e seis meses por corrupção no caso de Paiva Nunes.
Também a contas com problemas de saúde, Domingos Paiva Nunes foi conduzido ao Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias.
Armando Vara (ex-vice-presidente do BCP e ex-ministro, que cumpre pena de cinco anos em Évora), Manuel Guiomar (ex-funcionário da Refer, condenado a pena de seis anos e seis meses) e João Manuel Tavares (ex-funcionário da Petrogal, que cumpre pena de cinco anos e 9 meses) tinham sido detidos em janeiro de 2019.
Manuel Godinho tem pendente uma pena de prisão efetiva de 12 anos por 35 crimes depois do Supremo Tribunal de Justiça ter rejeitado a 19 de novembro de 2020 um recurso sobre o cúmulo jurídico. O sucateiro de Ovar ainda poderá recorrer para o Tribunal Constitucional desta decisão. O mesmo se passa com o seu sobrinho Hugo Godinho. O recurso para o Constitucional tem efeito suspensivo.
Do total de 10 arguidos condenados em 2014 a penas de prisão efetiva, apenas tiveram sucesso nos recursos apresentados nos tribunais superiores. Afonso Costa e Manuel Gomes (funcionários da Lisnave) viram a Relação do Porto determinar a suspensão das penas de prisão efetiva de, respetivamente, quatro anos e de quatro e quatro meses pelos crimes de corrupção passiva no setor privado e burla qualificada.
Texto atualizado às 16h00m com a posição oficial do Ministério da Justiça sobre o processo de indulto requerido por José Penedos.
