Os famosos alçapões que caracterizam o sistema judicial português têm agora um novo caso paradigmático: o caso Face Oculta. Há três condenados que já têm penas de prisão transitadas em julgado desde novembro de 2019 mas continuam em liberdade porque uma juíza da primeira instância aceitou em janeiro de 2020 um último recurso para o Tribunal da Relação do Porto com efeito suspensivo sobre a possível aplicação de pena suspensa.

Contudo, os desembargadores da Relação do Porto rejeitaram em outubro de 2020 a possibilidade de suspender as penas de prisão efetiva a José e Paulo Penedos e a Domingos Paiva Nunes. Mais: aquele tribunal superior decidiu igualmente mudar o efeito dos recursos de suspensivo para devolutivo.

Isto é: tendo em conta que estes últimos recursos que deverão subir agora para o Tribunal Constitucional têm efeito devolutivo, logo não suspendem a execução da pena, nada impede a emissão dos mandados de condução à prisão para José Penedos, ex-presidente da empresa Redes Energéticas Nacionais, condenado a uma pena de três anos e três meses por um crime de participação económica em negócio; para o seu filho Paulo Penedos, advogado condenado a uma pena de quatro anos por um crime de tráfico de influência; e para Domingos Paiva Nunes, ex-administrador da EDP Imobiliária, condenado a uma pena de três anos e seis meses por corrupção. Essa é a interpretação de vários juristas contactados pelo Observador.

Fonte oficial do Tribunal da Relação do Porto confirmou ao Observador que a mudança do efeito dos últimos recurso de José e Paulo Penedos e de Paiva Nunes de suspensivo para devolutivo foi comunicada à primeira instância para os fins tidos como convenientes — ou seja, a execução das penas. O desembargador Paulo Brandão, juiz presidente do Tribunal de Aveiro, confirmou a comunicação mas acrescentou que a juíza titular dos autos do Face Oculta entende que os mandados de condução à prisão só poderão ser emitidos depois de os recursos pendentes transitarem em julgado. Ou seja, só após uma eventual decisão do Tribunal Constitucional.

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