As forças de segurança devem aplicar coimas imediatas a quem for apanhado a não cumprir as regras de confinamento, nomeadamente às de distanciamento social e uso da máscara no espaço público. Esta determinação foi dada pelo Ministério da Administração Interna com o objetivo de que a ação da GNR e a PSP “contribua decisivamente para o decréscimo de movimentação na via pública e a inversão do crescimento acelerado da pandemia.”

O despacho de Eduardo Cabrita, assinado na sexta-feira, determina que as Forças de Segurança privilegiem a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento.

Governo: coimas nos casos de incumprimento devem ser cobradas de imediato

Outra orientação diz respeito à exigência do comprovativo que justifique qualquer das situações de exceção admitidas no Estado de Emergência, nomeadamente as deslocações para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, para acesso a serviços públicos e participação em atos processuais, por motivos de saúde ou assistência a terceiros e para passeios higiénicos. Sempre que essas situações não estejam devidamente documentadas ou atestadas, as Forças de Segurança devem requerer o respetivo comprovativo das razões que justificam a deslocação.

Esta sexta-feira foi publicado o diploma que agrava as coimas para contraordenações às novas regras do estado de emergência e do confinamento. E uma das medidas para acelerar a sua aplicação é a permissão para cobrar imediatamente a coima aplicável no momento em que se verificar a infração, adotando regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada.

Se a coima não for paga de imediato, o infrator terá de arcar com o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima. Fica ainda prevista a possibilidade de recorrer a todos os meios de pagamento legalmente previstos para cobrar coimas, com destaque para os meios eletrónicos. As coimas variam entre os 100 e os 10.000 euros para pessoas coletivas, mas durante a vigência do estado de emergência os valores mínimo e máximos são duplicados (200 até 20.000 euros).

Coimas de 100 a 500 euros para pessoas (que passam a 200 a 1.000 euros) e de 1.000 a 10.000 (2.000 a 20.000) euros para entidades coletivas, a quem violar as seguintes disposições.

Dever geral de recolhimento domiciliário
Limitação de circular entre concelhos (nos dias assinalados)
Obrigação do uso de máscaras ou viseiras a partir dos 10 anos nos espaços públicos, transportes, edifícios públicos, espaços comerciais, escolas e espetáculos
Dever de encerramento de instalações e estabelecimentos
Suspensão de atividades e estabelecimentos
Obrigação de realizar testes de diagnóstico do SARS-CoV 2
Cumprimento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Proibição de publicidade a promoções de preços
Cumprimento das regras de ocupação, lotação, permanência e distanciamento físico, vem como a existência de sinais de marcação nos espaços abertos ao público
Respeito pelas regras de funcionamento da restauração e similares
Observância da interdição de consumo de refeições e produtos à porta dos estabelecimentos ou nas suas imediações.
Cumprimento de regras de venda e de consumo de bebidas alcoólicas
Cumprimento dos limites às taxas de comissões cobradas por plataformas eletrónicas nos serviços de venda com entrega, nomeadamente de restauração.
Observância da proibição de comercialização de produtos nas unidades de retalho abertas (roupa, livros, artigos desportivos e de decoração).
Cumprimento das regras de lotação de veículos particulares com mais de 5 lugares.
Observância das regras em estruturas residenciais ou de acolhimento
Cumprimento da proibição de realizar atividades no contexto académico
Cumprimento da regras para a atividade física e desportiva
Cumprimento de regras para realização de eventos.
Respeito dos limites de lotação máxima nos transportes terrestres e fluviais
Cumprimento das regras de de restrição, suspensão ou fecho da atividade ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias.

Coimas de 300 a 800 euros (600 a 1.600 euros durante o estado de emergência)

Recusa de realizar testes molecular por RT-PCR para despiste de infeção antes de entrar no território português.

Coimas de 500 euros a 2.000 euros (1.000 a 4.000 euros durante o estado de emergência)

Para cada passageiro que embarque em aviões sem apresentar o comprovativo de realização de teste para despiste do Covid-19 com resultado negativo realizado nas 72 horas antes do embarque.

Coimas de 2.000 a 3.000 euros (4.000 a 6.000 euros durante o estado de emergência)

Para o incumprimento da obrigação de disponibilizar o teste de rastreio à Covid-19, de rastreio da temperatura por infravermelhos de todos os passageiros que cheguem a território nacional ou obrigação de repetir a medição, caso seja detetada uma temperatura corporal relevante (acima dos 38 graus).

Em caso de reincidência, a coima é agrava até um terço. Se o mesmo facto que for objeto de contraordenação constituir igualmente um crime, a coima não dispensa a sanção criminal. Para além das coimas, está também previsto o encerramento provisório dos estabelecimentos que não cumpram, bem como a suspensão das atividades.

Quem fiscaliza e para onde vão as receitas

A fiscalização do cumprimento da maioria destas disposições é da responsabilidade da GNR, da PSP, da Polícia Marítima, da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e das polícias municipais No caso as obrigações para quem viaja de avião e entra em território nacional, as competências dividem-se entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — realização de testes com resultados negativos nas 72 hora antes de embarque com destino a Portugal ou recusa de realizar o teste antes da entrada — e a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) no que toca à obrigação de disponibilizar testes ou rastreio de temperatura aos passageiros que cheguem aos aeroportos nacionais.

O processamento das contraordenações compete à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna e à ANAC. O resultado das coimas cobradas é assim distribuído: