A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.
Em comunicado, a ANAC informa que, “considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que ‘constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.
Em causa estão os pareceres recebidos de duas das cinco autarquias que o regulador considerou diretamente afetados pelo projeto — por razões ambientais e de operação. Moita e Seixal, duas câmaras comunistas, emitiram parecer negativo na consulta lançada pela ANA, como aliás já tinham dito que iam fazer. Barreiro e Montijo deram parecer positivo e Alcochete terá dado uma resposta inconclusiva. Estes pareceres pedidos pela ANA terão sido já entregues depois das autoridades ambientais considerarem que a Declaração de Impacte Ambiental emitida em 2010 a favor do Campo de Tiro de Alcochete já não podia ser prorrogada, tendo por isso caducado.
Declaração ambiental dada há 10 anos para Campo de Tiro de Alcochete já não pode ser renovada
A ANAC realça que “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.
O chumbo anunciado das autarquias confirma-se num quadro em que o Parlamento aprovou uma disposição que obriga o Governo a promover uma avaliação ambiental estratégica sobre a futura solução aeroportuária para Lisboa. O Ministério das Infraestruturas anunciou entretanto que vai promover essa avaliação, comparando três alternativas: Portela mais Montijo como aeroporto complementar, solução dual Portela/Montijo e novo aeroporto de raiz no Campo de Tiro de Alcochete.
No ano passado, e pouco antes da pandemia, o Governo ainda tentou negociar contrapartidas com as autarquias contrárias ao projeto, mas este processo não terá avançado. Por outro lado, o PSD fez saber que não estava disponível para viabilizar uma alteração do quadro legal que obriga ao parecer positivo de todas as autarquias diretamente envolvidas, só para viabilizar um projeto em particular.
Necessidade de mudar lei “estúpida” que ameaça aeroporto no Montijo era conhecida há anos
Logo no início da pandemia, um comunicado falso atribuído ao Governo dava como certa a decisão de cancelar o aeroporto no Montijo, uma decisão consensualizada entre o Executivo socialista e a concessionária ANA, o que foi prontamente desmentido.
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Plataforma Cívina BA6 Não congratulou-se com decisão da ANAC
Plataforma Cívica BA6 Não, contra a localização do novo aeroporto no Montijo, congratulou-se hoje com a decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil em travar a construção daquela infraestrutura, esperando que o assunto fique “definitivamente encerrado”.
A ANAC revelou hoje que não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.
Para já, vimos com satisfação porque isto representa o consagrar e a retribuição de um esforço de um conjunto vasto de cidadãos e da plataforma que tentou dar corpo a isso. Sempre tivemos razão desde a primeira hora, desde o ponto de vista ambiental, ponto de vista estratégico até às questões legais, e essas eram importantes, veio-se a confirmar que há mecanismos que não podem ser ultrapassados”, afirmou José Encarnação, da Plataforma Cívica BA6 Não.
Em declarações à agência Lusa, o responsável salientou ainda desejar que “seja definitivamente encerrado e acabado este processo de continuar com a intenção de construir o aeroporto no Montijo”.
A ANAC realça em comunicado que, “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis [Barreiro e Montijo], dois desfavoráveis [Moita e Seixal] e a não apresentação de parecer por uma das câmaras [Alcochete]”.
Neste contexto, “em cumprimento das disposições legais aplicáveis”, o regulador do setor da aviação deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo” apresentado pela ANA, sublinhou.
José Encarnação salientou também que o regulador da aviação civil não poderia ter dado outro parecer tendo em conta aquilo que era conhecido da sua posição e argumentação. “Era de todo impossível, por diversas razões que fomos salientado ao longo do tempo, que a ANAC pudesse ter dado um parecer prévio positivo à apreciação que foi feita e à construção do aeroporto naquela pista”, frisou.
No entanto, José Encarnação alertou ainda que, por vezes, em Portugal “há vitórias e conquistas que não são definitivas”, mas salientou que a decisão agora anunciada “representa um sério revés para a concessionária e para o Governo por ter apostado nesta má solução”.
“É bom que haja a consciência de que é preciso encerrar definitivamente o processo e vamos ver. Do nosso ponto de vista estamos tranquilos”, disse, afirmando, no entanto, que “ainda não é o golpe final”.
Só será quando for declarado que não há hipótese nenhuma de fazer ali o aeroporto conforme as intenções estavam expressas. Constitui uma derrota da Agência Portuguesa do Ambiente que devia refletir, assim como o ministro das Infraestruturas. Há muita gente que devia refletir”, concluiu.
O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo.
A legislação dita que tem de existir “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais” para que a ANAC faça a “apreciação técnica do mérito do projeto”, relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem). O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, “não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.
Em 08 de janeiro de 2019, a ANA — Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.
Várias organizações ambientais têm defendido que o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa tem de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica, em que sejam ponderadas várias opções possíveis.
Segundo a Declaração de Impacte Ambiental, emitida em janeiro de 2020, cinco municípios comunistas do distrito de Setúbal emitiram um parecer negativo à construção do aeroporto no Montijo (Moita, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Palmela) e quatro autarquias de gestão socialista (Montijo, Alcochete, Barreiro e Almada, no mesmo distrito) deram um parecer positivo.
Esta situação colocou o projeto em risco porque, segundo a lei, a inexistência do parecer favorável de todos os concelhos afetados “constitui fundamento para indeferimento”.
