O primeiro passo foi a chegada do Perseverance a Marte, mas tanto a NASA como as companhias privadas querem mais: que durante a próxima década o homem possa pisar o planeta vermelho, tal como já o fez na Lua. O líder da Tesla, Elon Musk, que acredita que tal será possível ainda em 2022, diz mesmo que é lá que quer morrer. Mas o que dizer destas expedições do ponto de vista legal? Pode alguém chegar de um outro planeta e apoderar-se daquele espaço?
O El Pais falou com vários especialistas e concluiu que nenhum Estado pode reivindicar o uso de Marte, da Lua ou de qualquer outra estrela ou superfície cósmica. Rafael Harillo, advogado especializado em Direito Espacial, diz que isso mesmo consta do Tratado do Espaço, que data de 1967, mas que foi assinado pela maioria dos países, incluindo superpotências.
A regra, explica por seu turno, o advogado Pablo Fernández Burgueño, é que a exploração e o uso do espaço sideral sirva “o interesse da humanidade e pela paz”. No entanto, esta regulamentação devia sofrer alterações, uma vez que o panorama da pesquisa espacial mudou muito desde então, o que “tornará necessária uma nova regulamentação internacional”, como refere a professora de Direito Internacional Público da Universidade de Jaén, María del Carmen Muñoz.
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Quando o Tratado foi redigido ainda não havia planos de constituir bases humanas nos planetas, por exemplo, mas a verdade é que estamos em 2021 e esses planos existem. A NASA quer estabelecer o acampamento base Artemis na Lua em 2024, o mesmo local em que russos e chineses desejam construir uma estrutura conjunta semelhante. E se assim acontecer, por que leis se regem estas bases? E se houver, no limite, um crime? Pode parecer quase impossível, mas na verdade já aconteceu com um astronauta americano que acedeu à conta bancária da ex-mulher numa estação espacial internacional. Vigorou a lei do país do astronauta, que era o mesmo da mulher.
E as imagens que agora o Perseverance recolhe em Marte para enviar para Terra, pertencem a quem? Há quem considere que deviam ser consideradas património comum da humanidade, mas a professora Muñoz diz que há duas posições sobre este tema. Por um lado, há países que defendem a livre exploração e utilização, por outro os que defendem um regime alternativo baseado no Tratado da Lua, assinado em 1979, e que prevê uma participação equitativa de todos os Estados nos benefícios obtidos. No entanto, o Acordo da Lua, só foi assinado por 18 países, onde não se encontram as maiores potências espaciais.
Há ainda outra questão que o El Pais levanta. É que nos planetas visitados estão a começar a ficar resíduos espaciais, como restos de satélites ou outros fragmentos, que podem vir a causar incidentes. Todos eles devem ser registados por cada país, diz o Tratado, mas ainda não há nada na lei que diga que os seus donos são obrigados a recolhê-los. Seria mais uma atualização a fazer à legislação em vigor.
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