O Tribunal de Contas (TdC) recusou à candidatura de Leiria a Capital Europeia da Cultura 2027 o visto para constituição de uma régie cooperativa, que prevê a associação dos 26 municípios envolvidos no projeto, por falta de “sustentação jurídico-normativa“.
O acórdão do TdC, a que a Lusa teve acesso, defende que a entidade a criar vai contra “normas imperativas do regime legal sobre cooperativas e cria uma figura sem sustentação jurídico-normativa“, concluindo pela anulação da constituição. A principal questão levantada está na natureza exclusivamente autárquica dos cooperantes, não constando na proposta “utentes dos bens e serviços produzidos ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos”.
Assim, o TdC considera que a forma de associação “enferma de nulidade” e, sendo “a celebração do negócio pretendido nulo”, as decisões que já foram tomadas pelas diversas assembleias municipais relativamente à régie cooperativa Rede Cultura 2027 “reportam-se a um objeto juridicamente impossível“, porque a norma legal obriga a que as cooperativas compreendam como cooperantes “outras cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos”.
Na recusa de visto, que apresenta “mácula fatal” à constituição da régie cooperativa, o TdC põe ainda em causa a antecipação de custos anteriores às receitas, calculadas “sobretudo sustentadas em bilheteira“, quando não existe “qualquer histórico ou reporte fundamentado nessa matéria”.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Leiria e líder do Conselho Geral da Rede Cultura 2027, Gonçalo Lopes, diz que o documento será “analisado internamente“, deixando para mais tarde outros comentários ao conteúdo do acórdão do TdC.
Numa breve reação divulgada pelo município, Gonçalo Lopes frisa que “os parceiros continuam profundamente empenhados em encontrar uma solução para dar continuidade ao trabalho de parceria que está a ser desenvolvido no âmbito da candidatura a Capital Europeia da Cultura em 2027″, garantindo que os “pressupostos e objetivos” do projeto se mantêm “intactos”.
A constituição da régie cooperativa foi decidida pelo Conselho Geral da Rede Cultura 2027 em outubro de 2019, integrando a associação todos os 26 municípios envolvidos. O acordo foi considerado “histórico” pelo coordenador da candidatura, Paulo Lameiro, por representar “um compromisso muito sólido, que vai além do título que desejamos receber para 2027 e isso é distintivo relativamente a outras candidaturas”.
