O Parlamento Europeu advertiu esta quinta-feira a Comissão Europeia que está pronto a recorrer à Justiça se o executivo comunitário atrasar ainda mais a aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito.

Numa resolução aprovada com 529 votos a favor, 148 contra e 10 abstenções, os deputados sublinham que o desrespeito do Estado de direito por parte dos Estados-membros pode afetar a integridade do orçamento da UE e ‘recordam’ à Comissão que é sua obrigação zelar pela mesma, para mais quando vão ser desembolsados fundos num montante sem precedentes, no quadro do Fundo de Recuperação da UE para superar a crise da Covid-19.

A assembleia adverte assim a Comissão Europeia que, se não cumprir as suas obrigações nos termos do regulamento de condicionalidade juridicamente vinculativo, já em vigor desde um de janeiro passado, e não tomar todas as medidas apropriadas para defender os interesses e valores financeiros da UE, o Parlamento “considerará que isto constitui uma omissão” e levará a Comissão a tribunal.

Os eurodeputados insistem que as regras existentes sobre o Estado de direito devem ser aplicadas e “não podem ser sujeitas à adoção de orientações“, uma medida que a Comissão está atualmente a preparar, acrescentando que se o executivo comunitário considerar que tais orientações são necessárias, então devem ser adotadas até 01 de junho de 2021, e depois de consultada a assembleia.

Já este mês, em 11 de março, a Polónia e a Hungria apresentaram uma ação no Tribunal de Justiça da UE para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do Estado de direito, concretizando um anúncio feito por ocasião do acordo alcançado pelos 27 em dezembro passado sobre o Fundo de Recuperação e o orçamento plurianual da União para 2021-2027.

Varsóvia e Budapeste, ambas regularmente acusadas de violarem o Estado de direito, aceitaram levantar o veto a um compromisso em dezembro apenas depois de o Conselho Europeu aceitar que o mecanismo não deveria ser implementado antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar em caso de recurso de anulação por parte de um Estado-membro, um processo que pode arrastar-se, o que levou o Parlamento Europeu a lançar esta advertência.