A proposta de lei que visa promover a fusão do juízo de instrução criminal de Lisboa com o Tribunal Central de Instrução Criminal poderá ser discutida no plenário da Assembleia da República já no dia 25 de junho.
Pelo menos, esse é o desejo da ministra Francisca Van Dunem que defende o debate parlamentar da proposta de lei do Super Ticão em conjunto com o pacote legislativo anticorrupção que está agendado para a próxima sexta-feira. “O Ministério da Justiça acharia adequada a apreciação conjunta dos referidos diplomas. (…) todavia, tal opção releva de decisão do Parlamento”, afirmou fonte oficial do Ministério de Van Dunem ao Observador.
Se o pacote legislativo anticorrupção e a lei do Super Ticão forem aprovadas no plenário de 25 de junho, baixarão à especialidade. O processo legislativo, contudo, só deverá estar concluído no último trimestre do ano.
As regras da transição para a distribuição dos processos
Apesar de o Governo não assumir uma perspetiva temporal para a aprovação e a entrada em vigor do pacote legislativo anticorrupção e da lei do Super Ticão (tudo dependerá do Parlamento), as regras para a transmissão de processos do Juízo Criminal de Lisboa para o Tribunal Central de Instrução Criminal já estão definidas:
- Os processos que estarão com os atuais magistrados do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa “à data de entrada em vigor da presente lei, transitam para o Tribunal Central de Instrução Criminal, sem nova distribuição”, explica fonte oficial do Ministério da Justiça. Isto é, os processos não serão distribuídos, ficando com os atuais titulares.
- O mesmo acontecerá com os processos que são titulados por Carlos Alexandre e por Ivo Rosa. “Os atuais juízes do TCIC mantém os processos que lhes estão distribuídos”, afirma a mesma fonte.
- “Apenas os novos inquéritos serão distribuídos por todos“, conclui fonte oficial do Ministério da Justiça. Ou seja, os inquéritos que surjam após a entrada em vigor da nova lei serão distribuídos por um universo constituído por nove juízes — e não apenas pelo atual quadro de dois.
O Ministério de Francisca Van Dunem faz, contudo, questão de enfatizar que “eventuais medidas tendentes ao equilíbrio das pendências, a operar nas distribuições subsequentes à transição de processos, serão objeto de deliberação pelo Conselho Superior da Magistratura”.
Combate à “indesejável personalização da Justiça” e robustecimento da especialização
Fonte oficial do Ministério da Justiça explica a necessidade de reformar o Tribuna Central de Instrução Criminal com o facto de o quadro de dois juízes apenas (Carlos Alexandre e Ivo Rosa) ser “indutora de um imperfeito grau de aleatoriedade na distribuição de processos e, por via disso, de uma indesejável personalização da justiça, o que não beneficia a desejável perceção pública da objetividade da ação da justiça”. Acresce que a mediatização dos processos do Tribunal Central, lê-se ainda na resposta do Ministério de Francisca Van Dunem, é um facto de agravamento dessa circunstância.
Van Dunem vai reforçar Ticão e deverá promover integração com TIC de Lisboa
Além de seguir a proposta do Conselho Superior da Magistratura e da Associação Sindical dos Juízes, o Governo garante que o novo Super Ticão visa igualmente corresponder à “necessidade de especializar um maior número de juízes, robustecendo a capacidade de resposta na fase de inquérito e de instrução, mas também na de julgamento, área de transferência tendencial dos juízes de instrução criminal.”
As razões para a desistência da opção das duas secções
O Observador noticiou a 13 de maio que em cima da mesa da ministra Francisca Van Dunem estava a hipótese de criar duas secções no novo Super Ticão: uma nacional (que seguiria o atual Ticão) e outra regional (para os processos do distrito judicial de Lisboa). A opção, contudo, foi manter a única secção que existe no Tribunal Central de Instrução Criminal.
“A criação de duas secções comportaria o risco de criar uma distribuição desigual e injusta”, explica a mesma fonte, acrescentando que “ao afetar à secção nacional ainda que apenas mais dois juízes, estar-se-ia a aumentar desproporcionadamente um número de juízes já hoje tido por excessivo, com prejuízo para os juízes da secção regional de Lisboa. Assim, concluiu-se que a fusão das competências do TIC e do TCIC era a solução mais adequada para superar esses constrangimentos”, justifica fonte oficial do Ministério da Justiça.
Conselho Superior da Magistratura não abre inquérito disciplinar a Ivo Rosa
O Ministério liderado por Francisca Van Dunem explicou, por último, que a “fusão, no Tribunal Central de Instrução Criminal, das competências nacionais que, já são suas, com as competências próprias do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, com o consequente aumento do número de magistrados afetos ao primeiro”, é a “solução que surge como sendo a mais adequada a garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos no sistema de justiça.”
