O responsável pela proteção de dados na Câmara de Lisboa, que Fernando Medina quer exonerar, não vai ser ouvido na Assembleia da República. O PSD tinha apresentado um requerimento neste sentido, mas tanto PS como PCP votaram contra o pedido, impedindo que a audição aconteça.
A votação, precedida de um debate rápido sobre o assunto, aconteceu esta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento. Os restantes grupos parlamentares que estavam na sala (o CDS não estava presente nesse momento) e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor, mas os votos de PS e PCP foram suficientes para chumbar a audição de Luís Feliciano.
E o resultado da votação indignou o PSD: “É triste mas PS e PCP aliam se para impedir o esclarecimento da verdade impedindo que se ouça o outro lado da história”, diz ao Observador o social-democrata Duarte Marques, recordando que o presidente da Câmara de Lisboa foi ouvido na semana passada pelos deputados a propósito do caso do envio indevido de dados à Rússia. “É mais uma aliança para o encobrimento. É triste”.
Ao Observador, fonte oficial do grupo parlamentar do PCP confirma o argumento utilizado pelos comunistas: “Votámos contra porque a Assembleia da República não é a Assembleia Municipal de Lisboa”. E José Magalhães, deputado do PS, recorda que o Bloco de Esquerda fez um requerimento a todos os municípios sobre a aplicação do regime de proteção de dados, argumentando que “a chamada avulsa” do funcionário “foi rejeitada com base neste fundamento do trabalho de fundo”.
As dúvidas que rodeiam o caso de Luís Feliciano têm sido precisamente das mais levantadas pelos partidos da oposição e pelos vereadores da oposição em Lisboa. Por um lado, porque os partidos acusam Medina de ter tornado Luís Feliciano o “bode expiatório” do caso e de ter passado demasiado responsabilidade apenas para aquele funcionário. Isto sobretudo depois de em maio — quando a autarquia já sabia das queixas dos ativistas anti-Putin — o mandato da equipa de proteção de dados até ter sido renovado por ampla maioria na CML.
No requerimento que tinha apresentado, o PSD lembrava que o balanço da aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) na autarquia da capital apontava uma “morosidade na implementação das necessárias medidas de mudança comportamental e organizacional”, “a ausência de uma estratégia transversal, de uniformização e de boas práticas na gestão documental das UO”s [unidades orgânicas]”, e a necessidade de existir “orçamento próprio”, recordando que tinha sido Luís Feliciano o responsável por pedir em abril um reforço da equipa.
Ou seja, o funcionário dizia querer ter meios para “abordar os assuntos com a profundidade desejável, necessária quer pela novidade dos temas quer pelo risco (de segurança) que podem ter associado a si”.
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Ainda assim, a sua exoneração foi uma das primeiras decisões adotadas por Medina, a par da extinção do gabinete de apoio à presidência ou da oferta de uma avaliação sobre segurança às pessoas lesadas por esta prática indevida de envio de dados, que já acontece desde 2012. Os vereadores do PSD na CML já questionaram Fernando Medina sobre se ouviu o funcionário antes de ter decidido exonerá-lo.
Para esta quinta-feira está marcada uma reunião de câmara extraordinária focada apenas no caso do envio de dados — e na ordem de trabalhos inclui-se precisamente a proposta de exoneração de Feliciano.
