O ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, quinta-feira que tem sido difícil identificar abusos laborais na apanha de bivalves no Estuário do Tejo, uma vez que se trata de uma área de “domínio público marítimo”.
“Desde 2017, a Autoridade para as Condições do Trabalho, em conjunto com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Marítima, tem vindo a realizar ações de fiscalização. A intervenção tem-se demonstrado muito dificultada por não se identificarem empregadores ou beneficiários da atividade – numa relação de trabalhador/patrão -, já que é zona de domínio público marítimo”, adiantou Ricardo Serrão Santos. O ministro do Mar falava quinta-feira na sessão plenária, no parlamento, sobre apanha de bivalves no Estuário do Tejo, num debate da atualidade requerido pelo PEV.
De acordo com o governante, os apanhadores da amêijoa alegam que se trata de apanha para autoconsumo. Ricardo Serrão Santos também explicou que as autoridades realizaram 213 processos de contraordenações desde o ano passado e apreenderam 108 ganchorras, 41 embarcações e 18 veículos automóveis.
“Ao manter-se o atual ritmo das ações de fiscalização, o ano de 2021 registará um aumento de 30% no número de ações quando comparado com ano anterior”, adiantou o governante. Sabendo que se trata de uma atividade que movimenta “centenas ou milhares de pessoas”, Ricardo Serrão Santos salientou que o Governo tem acompanhado e procurado implementar soluções para as questões do Estuário do Tejo, ressalvando que o licenciamento é da responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
“[A DGRM] emitiu 230 licenças, a atividade está regulamentada. Destas, 14 foram atribuídas a cidadãos não nacionais, cuja situação se encontra regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária”, disse, acrescentando que há mais 20 pedidos de licenças, de um contingente máximo de 317 licenças. Ricardo Serrão Santos lembrou ainda que existem duas produções de bivalves no Estuário o Tejo.
“De acordo com o IPMA [Instituto Português do Mar e da Atmosfera], existem duas zonas de produção no Estuário do Tejo, uma a jusante da ponte de Vasco da Gama, onde a apanha de lambujinha está interdita pela existência de metais pesados e os restantes bivalves podem ser apanhados, mas devem ser processados, ou seja, tem a chamada classificação C. A montante é proibida a captura, devido à contaminação de metais pesados”, indicou, assegurando que irá manter o estatuto até ao final de 2023.
Atento à qualidade da água do rio Tejo, o governante explicou que apenas a classificação C permite o consumo de bivalves após transformação, alertando que a grande maioria não pode ser encaminhada para a depuradora.
“Pela necessidade de melhorar a valorização dos bivalves classificados com C que se identificou a necessária da construção do lugar de transformação de bivalves do Tejo. […] Está de facto prevista a construção, no Barreiro [Setúbal], da unidade de processamento de bio valor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmicos e de altas pressão, bem como a valorização das conchas”, afirmou.
Segundo Ricardo Serrão Santos, o IPMA avaliou as opções e vai reiniciar a obra no Barreiro, cujo valor está acrescido em 573 mil euros, estando neste momento aprovado em acréscimo orçamental.
