O complexo turístico Zmar, no concelho de Odemira, vai ter de devolver ao Estado os apoios que recebeu ao longo da última década por não ter cumprido o contrato de investimento assinado em 2010 com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), de acordo com um despacho do Governo publicado esta quinta-feira no Diário da República.
Em causa está um contrato de investimento assinado em maio de 2010 entre o Estado (representado pela AICEP) e as empresas Pasiton Holdings e Multiparques. O contrato tinha como objeto a criação e exploração daquele parque de campismo e complexo turístico, que recebeu incentivos públicos ao investimento por parte da AICEP, agência governamental que se dedica à globalização da economia nacional.
“No decurso da vigência do Contrato, constatou-se que a Multiparques incorreu no incumprimento das suas obrigações contratuais, nomeadamente, as obrigações pecuniárias, de informação e solicitação de autorização prévia para a alteração da sua estrutura acionista, bem como de manutenção do ratio de autonomia financeira”, diz o despacho do Governo.
“Com efeito, verificou-se que a Multiparques incumpriu, desde logo, a obrigação prevista na cláusula décima primeira do contrato, ao não ter efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no plano de reembolso inicialmente acordado, nem os pagamentos que eram devidos por força dos subsequentes planos de reembolso acordados no seguimento dos respetivos pedidos de renegociação por si apresentados.”
Além disso, a empresa que explora o Zmar não informou a AICEP das mudanças que fez na estrutura acionista.
Como consequência, o Governo decidiu terminar o contrato de investimento e exigir a “devolução do montante do incentivo financeiro pago (…) acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados”.
Segundo o jornal económico Eco, a empresa que detém o complexo Zmar encontra-se praticamente falida e deve mais de 40 milhões de euros a cerca de 350 credores — incluindo o Estado.
O Zmar foi notícia este ano depois de ter sido requisitado pelo Governo para acolher migrantes do concelho de Odemira durante uma das fases mais críticas da pandemia de Covid-19 no sudoeste alentejano. A pandemia veio chamar a atenção para as práticas agrícolas daquela região, onde milhares de migrantes trabalham em grandes explorações em que vivem praticamente sem condições, em contentores partilhados por dezenas de pessoas. Esse contexto tornou-se terreno fértil para a propagação descontrolada do coronavírus e levou o concelho de Odemira a tornar-se num dos mais afetados pela pandemia.
A requisição civil do Zmar para mitigar a situação gerou grande controvérsia política no país, uma vez que dentro do complexo existem habitações privadas de férias, a cuja ocupação os proprietários se opuseram com recurso aos tribunais e até, em último recurso, a confrontos com a polícia no próprio local.
