A condenação de três inspetores envolvidos na morte de Ihor Homeniuk não foi o ponto final na investigação ao que aconteceu em março de 2020. Agora, são os seguranças da empresa Prestibel, que estavam ao serviço naquele dia, que foram constituídos arguidos por “exercício ilegal de segurança privada”, escreve o Diário de Notícias na edição desta quinta-feira.
O DN, que cita uma fonte ligada ao processo, confirma que haverá seguranças arguidos por omissão de auxílio e pelo menos quatro indiciados pelo crime de exercício de segurança privada.
Segundo a lei que regula o exercício da atividade privada, o crime de exercício ilegal das funções pode ser punido até quatro anos de prisão e acontece quando alguém exerce funções de segurança privada sem ser titular de cartão profissional ou sem ter vínculo com uma empresa que esteja habilitada para o exercício dessa mesma atividade.
Além de quem executa as funções nessas condições, quem recorre a esses serviços sem que os seguranças tenham o necessário cartão profissional também incorre na mesma pena.
Ora, os seguranças da Prestibel desempenhavam na altura funções no “Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária” sem que existisse no local um coordenador do SEF, estando à data os seguranças privados a funcionar em “autogestão”.
É o próprio relatório da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) que reconhece que “os vigilantes da Prestibel estavam a exercer funções de autoridade pública que lhes estavam legalmente vedadas” o que “permitiu a total ausência de supervisão e controlo da atividade exercida pelos vigilantes que, de forma consciente e deliberada, manietaram o cidadão ucraniano com fita adesiva, desobedeceram às indicações transmitidas pelos inspetores do SEF e se negaram a prestar qualquer tipo de assistência e auxílio ao cidadão, com o fundamento de que não teriam autoridade para o fazer sabendo de antemão que este não se podia valer a si próprio nem estaria em condições de pedir auxílio”.
Os seguranças no julgamento terão confirmado aquilo que a IGAI apontou no relatório o que estará agora na origem das acusações de omissão de auxílio que o Ministério Público aponta aos seguranças Manuel Correia, Paulo Marcelo, Jorge Pimenta e Rui Rebelo e de ofensas à integridade física a Paulo Marcelo e Manuel Correia, os dois que admitiram ter manietado Ihor Homeniuk várias vezes com fita adesiva.
A Procuradoria-Geral da República confirmou a existência de cinco novos arguidos na sequência da autonomização do processo que levou à condenação de três inspetores do SEF. Recorde-se que na acusação de setembro de 2020, o Ministério Público optou por levar a julgamento apenas os três inspetores já condenados, ainda que no despacho tenha sido pedida a extração de certidão para averiguar novos crimes, como a responsabilidade de mais intervenientes ou a falsificação de documentos.
