O Governo quer “tornar mais rigorosas” as regras dos contratos temporários, colocando um limite máximo de quatro renovações (atualmente são seis). A intenção foi comunicada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira aos parceiros sociais e consta num documento de 68 propostas no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno, que inclui alterações à lei laboral.

Na próxima semana, o Governo volta a reunir com sindicatos e patrões para receber feedback das propostas apresentadas, mas a ideia do Executivo é que “todo este trabalho” de discussão da Agenda chegue a Conselho de Ministros “ainda durante o mês de outubro”, revelou Ana Mendes Godinho. Mas os parceiros sociais não têm sinalizado consenso. Os sindicatos consideram as propostas “insuficientes”, enquanto as confederações patronais criticam as limitações ao trabalho temporário. Qualquer alteração terá, no entanto, de passar pelo crivo do Parlamento.

Entre as alterações propostas estão também a obrigatoriedade de se firmar um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária com um trabalhador que seja cedido ao abrigo de “sucessivos contratos com diferentes utilizadores por mais do que quatro anos“. Medidas como estas visam responder ao “recursos abusivo a trabalho temporário”, explicou Ana Mendes Godinho.

O Governo também já tinha dito que queria regular o trabalho nas plataformas digitais. No documento entregue, especifica que quer criar uma “presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere“, com base em “critérios substantivos” que ainda estão a ser desenhados. São exceções os casos em que há “demonstração com base em indícios objetivos por parte do beneficiário de que o prestador da atividade não é trabalhador subordinado, salvaguardando regimes legais específicos”. A ministra explicou que o objetivo é seguir o que está a ser feito noutro países europeus.

Algumas das propostas já tinham sido apresentadas antes, genericamente, aos parceiros sociais, mas desta vez o Governo vai mais longe também na “criminalização do recurso ao trabalho não declarado“. A ideia é reforçar as sanções a quem recorre ao trabalho “totalmente não declarado”, isto é, situações em que não há inscrição na Segurança Social.