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A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) disse esta quarta-feira que vai pedir ao Presidente da República que envie as propostas do Governo sobre a suspensão dos prazos da caducidade das convenções coletivas e a agilização da arbitragem para o Tribunal Constitucional. A intenção foi transmitida aos jornalistas por António Saraiva, presidente da CIP, após a reunião da concertação social desta quarta-feira. Também João Vieira Lopes, da Confederação do Comércio (CCP), disse ter dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas.

Em causa está a suspensão por mais 12 meses, até março de 2024, dos prazos da caducidade das convenções coletivas, assim como a agilização do acesso à arbitragem. Quanto a este último ponto, as regras em vigor determinam que quando uma convenção coletiva é denunciada, ainda se mantém em vigor durante um prazo (chamado sobrevigência), durante o qual podem ser feitas tentativas de conciliação ou mediação. As mudanças que o Governo quer fazer são na chamada “arbitragem necessária”.

Neste caso, a lei dita que se uma convenção caduca e não é celebrada uma nova nos 12 meses seguintes, nem há “outra convenção aplicável a pelo menos 50% do trabalhadores da mesma empresa”, o ministro responsável pela área laboral pode determinar essa arbitragem necessária. O que o Governo quer é que não seja preciso esperar que a convenção caduque para cada uma das partes solicitar a arbitragem.

Para António Saraiva, as propostas não são constitucionais. “A CIP não tem possibilidade de recorrer porque não podemos recorrer de normas inconstitucionais, iremos é junto daqueles que o podem fazer, Parlamento, Presidente da República, solicitar essa mesma inconstitucionalidade”, disse. Saraiva diz que em causa está a violação de uma norma da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sem especificar que problemas foram identificados (remeteu essa explicação para mais tarde).

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João Vieira Lopes também diz ter “dúvidas claras” sobre a constitucionalidade e sobre a “viabilidade de, neste momento, ser um tema prioritário”. O representante do comércio considera que a discussão com os parceiros sociais se deveria prolongar antes de o Governo aprovar o pacote laboral em Conselho de Ministros.

As propostas da caducidade foram também rejeitadas pelos sindicatos. A CGTP considera que “não resolve coisa nenhuma” e pede mesmo a revogação da norma da caducidade, enquanto a UGT diz que “é um avanço, mas não é suficiente para impedir que haja caducidade só porque uma das partes quer terminar o acordo”.