A CGTP-IN considerou esta terça-feira “insuficiente” a reposição dos valores do trabalho extraordinários a níveis do tempo anterior à troika a partir da 120.ª hora anual, para pequenas empresas, ou da 150.ª para médias empresas.
Em audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Andreia Araújo, membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN considerou “insuficiente a reposição destes valores [a pagar pelos empregadores pelas horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores], mas apenas após a prestação de 120 ou 150 horas”, nas pequenas ou nas médias empresas, respetivamente.
Em causa está a medida proposta e aprovada pelo Governo, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que prevê a reposição dos valores das horas extraordinários anteriores a 2012, a partir das 120 horas anuais, com um acréscimo de 50% a partir da primeira hora extra em dias úteis, 75% a partir da segunda hora e de 100% em dias de descanso e feriado.
Já relativamente à questão da compensação ao trabalhador em caso de despedimento coletivo, a CGTP reiterou que o facto de aquele valor ter de ser devolvido para que se possa contestar o processo é “dissuasor” e, por isso, “era preciso, de uma vez por todas, resolver esta questão”.
A audição desta terça-feira tinha como propósito discutir várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental, nomeadamente das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, do PAN, do BE, do PS e do PSD.
A CGTP manifestou estar de acordo com a generalidade das propostas apresentas, embora tenha reconhecido que “algumas sejam melhores do que outras”.
Especificamente sobre a proposta do PSD de aumentar de cinco para 20 dias de luto parental, mas a pagar pela Segurança Social, a CGTP disse ter por princípio que os direitos laborais devem ser assumidos pela entidade empregadora, embora não tenham tido ainda oportunidade de analisar a proposta, por ter sido a última a ser entregue.
As bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP alertaram para o “cuidado” que se deve ter com alterações pontuais à lei laboral, sublinhando que estas são questão que devem ser discutidas em sede de Concertação Social.
Já o BE insistiu na rutura com a “marca da troika” na legislação portuguesa e PCP defendeu a eliminação da caducidade da contratação coletiva, a revogação do período experimental de 180 dias e de contratos especiais de curta duração, para pôr fim à precariedade laboral.
Por seu turno, a bancada do PS realçou os avanços conseguidos em matéria de legislação laboral, como, por exemplo, o aumento do salário mínimo nacional, atualmente de 665 euros.
Todas as bancadas nesta audição referiram como positivo o aumento, não só do salário mínimo nacional, como dos restantes salários, e isso nós sublinhamos como positivo, agora precisamos de ver como é que isto se concretiza”, afirmou Andreia Araújo, da CGTP.
A CGTP-IN convocou uma manifestação nacional para o próximo sábado, em Lisboa, pelo aumento dos salários, a redução dos horários, a erradicação da precariedade laboral e a defesa da contratação coletiva.
