O regulamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), criado pelo Governo açoriano para “prevenir a corrupção na administração pública e no setor público empresarial” regionais, foi esta sexta-feira publicado no Diário da República (DR).
O Decreto Regulamentar Regional que “aprova o Regulamento de Funcionamento” do GPCT, uma reivindicação do partido Chega, foi aprovado em Conselho de Governo Regional PSD/CDS-PP/PPM em 9 de novembro e, na terça-feira, assinado para publicação pelo representante da República da Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, refere o DR.
O GPCT vai ser integrado na Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), e presidido pelo respetivo inspetor regional, acrescenta.
A publicação refere que “todas as entidades da administração pública regional e do setor público empresarial” dos Açores “têm o dever” de lhe prestar “as informações que se revelem necessárias ao cumprimento das suas atribuições“.
Por outro lado, “o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Polícia Judiciária”, ou com “outras entidades congéneres, a nível nacional e internacional, no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas”.
Pode ainda fazer o mesmo com “outras entidades de direito público ou privado, relevantes no âmbito das suas competências”.
“O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, acrescenta o DR.
De acordo com o regulamento ao GPCT, compete “a promoção da transparência e da integridade na ação pública, bem como a formulação e execução de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, na administração pública regional e no setor público empresarial” dos Açores.
O GPCT deve, assim, “promover, em articulação com os diversos departamentos e serviços do Governo Regional, a criação de sinergias que potenciem uma cultura de integridade e transparência”.
Tem, também, de “colaborar na adoção e implementação de programas de cumprimento da legalidade”.
Cabe-lhe, ainda, “propor ao membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública Regional orientações e diretivas às quais devem obedecer as medidas relativas à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, a implementar na administração pública regional e/ou no setor público empresarial” da região.
O gabinete deve, igualmente, “recolher e organizar informação relativa à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, no exercício de funções na administração pública regional ou no setor público empresarial, com vista à produção e divulgação de informação”.
“Desenvolver campanhas de sensibilização relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”, e elaborar relatórios semestrais a apresentar ao Governo são outras das missões.
O CPCT tem ainda a função de “coordenar a conceção e execução do programa regional alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção”.
Pretende-se, também, que contribua, “através de uma ação propositiva, para a definição de iniciativas do Governo Regional relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”.
Outra das competências é “desenvolver, incentivar ou patrocinar, diretamente ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e iniciativas semelhantes“.
No DR, explica-se que “o Programa do XIII Governo Regional dos Açores confere um lugar de destaque às políticas de transparência, prevenção e combate à corrupção”.
Nesse sentido, foi assumida a criação de uma estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção, que promova um ambiente de integridade na esfera pública, coordene os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e desenvolva estratégias adequadas para a prevenção da corrupção”, explica.
Em 19 de novembro, o Governo dos Açores anunciou a realização de uma conferência sobre a corrupção em 09 de dezembro como a primeira iniciativa do GPCT.
No dia 15 de outubro, o deputado único do Chega no parlamento açoriano, José Pacheco, anunciou que o gabinete de prevenção da corrupção e da transparência, proposto pelo partido, iria ser criado até novembro pelo Governo Regional.
A criação de um gabinete de prevenção da corrupção e da transparência foi uma das reivindicações do Chega para firmar um acordo de incidência parlamentar com o PSD, o CDS-PP e o PPM, para suportar o atual Governo dos Açores.
No Plano da região para este ano, foi inscrita uma verba de 50 mil euros para a implementação do gabinete.
