“A inventariação dos bens imóveis do Estado e a sua adequada valorização continuam por concretizar. Os dados do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, que serve de base à informação reportada no Relatório da CGE 2020, não é fiável nem completa e não é validada de modo eficiente”. O alerta tem sido deixado pelo Tribunal de Contas nos variados pareceres da conta geral do Estado e constou também no parecer referente a 2020 que esteve esta quarta-feira em discussão no Parlamento, na audição da secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha.
Em resposta aos deputados, que confrontaram a governante com esta crítica do Tribunal de Contas, Sofia Batalha não variou nas várias respostas que deu sobre o assunto. Está previsto no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) uma verba para um projeto para fazer um cadastro dos imóveis do Estado. Questionada sobre prazos, Sofia Batalha limitou-se a dar o prazo de execução do PRR, lembrando que tem de ser cumprido até 2026.
Só depois desse levantamento é que, disse, “de forma informada”, o Governo irá “tomar decisões”. O facto de ter inscrito uma verba para esse cadastro no PRR “mostra a prioridade que o Governo atribui a esta área”.
Mas também sobre este cadastro, o Tribunal de Contas já chamou a atenção para os riscos de “compatibilização da informação das diversas fontes”. No parecere referente a 2020, a entidade fiscalizadora alerta para o facto de a informação omitir “mais de 75% do valor das alienações registado na execução orçamental, visto limitar-se às operações conduzidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que representam menos de um quinto das transações imobiliárias das entidades da administração central”.
Na audição parlamentar, Sofia Batalha foi ainda confrontada com o volume dos benefícios fiscais, nomeadamente relativos aos SIFIDE (programa para incentivar a inovação), cuja despesa fiscal foi de quase 400 milhões. Segundo o parecer da conta geral do Estado de 2020, a despesa fiscal em sede de IRC atingiu os 1.661 milhões de euros, tendo aumentado 628 milhões. “A variação mais significativa o aumento de 449 milhões (823,8%) nos ‘Fundos de pensões e equiparáveis’ que em 2019 tinha atingido 55 milhões, sendo deste modo o benefício fiscal mais representativo em IRC (30,3%)”, diz o Tribunal de Contas, salientando, ainda, o aumento da despesa fiscal do SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial em 185 milhões (87,7%) para 396 milhões, ficando, assim, como o segundo benefício fiscal mais representativo (23,9%).
Questionada diretamente sobre o SIFIDE por Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, a secretária de Estado respondeu de forma mais abrangente em relação aos benefícios fiscais: “Foi criada uma unidade técnica que pretende fazer o levantamento dos benefícios”, salientando Sofia Batalha que a renovação dos benefícios “não é feita ad hoc e tem tido acompanhamento”, assumindo a necessidade de “acompanhar e avaliar e temos esse trabalho em curso.”
Em maio, questionado pelo Observador sobre o SIFIDE, o Ministério das Finanças tinha assumido que “por determinação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a IGF (Inspeção-Geral das Finanças) e a AT (Autoridade Tributária) encontram-se a desenvolver auditorias ao SIFIDE, não tendo ainda sido produzidos os respetivos relatórios finais”, assumindo que “o Governo analisará as conclusões e eventuais recomendações que resultarão dessas auditorias, podendo propor, sempre que adequado e necessário, alterações ao regime vigente”. O pedido para essa auditoria tinha sido noticiado pelo Eco em novembro de 2021.
Também por responder ficaram, nesta audição da secretária de Estado do Orçamento, as questões relativamente ao Fundo de Resolução e ao Novo Banco, nomeadamente o impacto orçamental da conversão dos ativos por impostos diferidos em capital por parte do Estado, conforme já aconteceu com 1,56% do capital.
Estado entra diretamente no Novo Banco e fica com 1,56% à custa da posição do Fundo de Resolução
No parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2020 revelava-se que os valores relativos à conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos tributários, com referência a 2015, 2016 e 2017, totalizavam, respetivamente, 154 milhões, 99 milhões e 128 milhões. O valor de 2015 foi convertido. Faltando os restantes anos. Com referência a 2018 e 2019, a Autoridade Tributária estava analisar valores, respetivamente, de 162 milhões e 119 milhões.
Nesta audição ainda ficaram as críticas da oposição pela execução abaixo do orçamentado das despesas, no total de quase 1,1 mil milhões de euros, sendo de 504 milhões a subexecução referente a investimento público. A secretária de Estado reforçou que as despesas com medidas para fazer face à pandemia da Covid-19 atingiram os 5.600 milhões, sendo de 1.600 milhões as relacionadas com emprego e, disse Sofia Batalha, tiveram o efeito esperado de estabilização do mercado de trabalho.
Também esta responsável não fugiu à tónica que o Governo tem colocado nas contas certas, apesar da “política orçamental expansionista e contra cíclica”, não tendo, disse Sofia Batalha, o aumento das despesas comprometido a sustentabilidade das contas públicas.
