O regulamento de supervisão do sistema petrolífero, ao abrigo do qual o regulador da energia vai ter poder para intervir nas margens de venda dos combustíveis, só entra em vigor a de janeiro do próximo ano. O regulamento do sistema de supervisão do sistema petrolífero nacional foi aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) depois de um processo de consulta pública aos parceiros do setor de forma a definir os parâmetros de fixação e de supervisão dos custos de referência nos vários momentos da cadeia de venda de combustíveis rodoviários e GPL (gás de garrafa).
Apesar de entrar em vigor a 1 de janeiro, o regulamento estabelece uma disposição transitória segundo a qual os parâmetros definitivos que são aplicáveis à supervisão do setor só vão entrar em vigor a 1 de julho, sendo aplicáveis até ao final de 2025. Antes terá de ser submetida, excecionalmente até 31 de março, uma primeira proposta de parâmetros que irá para consulta às entidades até 15 de maio. Em situação normal, os parâmetros serão fixados por um período de três anos, mas podem ser revistos antes e terão de ser aprovados pelo membro do Governo com a pasta da energia, após consulta ao Conselho para os Combustíveis.
A lei que confere à ERSE o poder para propor a fixação de margens ao Governo foi aprovada em outubro de 2021, na sequência de suspeitas sobre margens excessivas levantadas num relatório de outra entidade pública, a ENSE (Entidade Nacional do Setor Energético) relativo ao comportamento dos preços durante os primeiros meses de confinamento em 2020.
A demora no processo de regulamentação chegou a ser sinalizada pelos dois ministros da tutela, João Matos Fernandes que teve a iniciativa de lançar a legislação, e Duarte Cordeiro que em maio e num quadro de pressão altista nos preços defendeu que o referido diploma deveria estar operacional em junho deste ano. O que não aconteceu.
Governo quer diploma que permite intervir nas margens das petrolíferas operacional em junho
Só com uma proposta da ERSE é que o Governo teria competência legal ao abrigo da referida lei para atuar no mercado liberalizado dos combustíveis. No entanto, isso não tem impedido o Executivo de aprovar preços máximos para a venda de gás de garrafa ao longo deste ano.
Os parâmetros que serão aprovados na primeira metade do próximo ano vão ter em consideração custos de investimento, custos de operação, bem como a salvaguarda de uma taxa interna de rentabilidade (TIR) adequada a cada atividade. E é a partir deles e da informação recolhida sobre o comportamento do mercado que será avaliado pelo regulador se as margens praticadas são as adequadas.
Para tal, a ERSE estabelece a obrigação de reporte de informação por parte de todos os operadores da cadeia dos combustíveis, ficando sujeito à monitorização do comportamento dos mercados internacionais as atividades de importação, aprovisionamento de produtos derivados e biocombustíveis.
A cadeia de controlo de custos e preços começa no operador de refinação — a Galp é a única empresa que refina em Portugal — que terá de indicar as quantidades produzidas e vendidas por produto e por comprador nacional e o preço médio praticado na venda de produtos para o mercado nacional com desagregação semanal. Há também obrigações de reporta por parte dos produtores, importadores e incorporadores de biodiesel e outros produtos de incorporação obrigatória nos combustíveis e que são frequentemente apontados pelo setor como causadores de subida de preços.
Também os operadores de logística primária terão de comunicar ao novo balcão único da energia as quantidades de petróleo vendidas e armazenadas e os preços médios de venda, identificando os respetivos clientes. A logística primária é caracterizada por uma forte concentração de ativos num operador, a CLC (Companhia Logística de Combustíveis) que gere o pipeline que liga Sines ao parque de Aveiras e este parque. Há ainda obrigações de informação por parte dos comercializadores grossistas e retalhistas.
A ERSE terá de disponibilizar aos consumidores no seu site informação sobre preços de venda e de referência dos combustíveis rodoviários e de GPL e a metodologia de cálculo dos preços de referência. O regulador já publica semanalmente um relatório sobre a evolução do preço dos combustíveis, com e sem descontos, e sua comparação com o que descreve como sendo o preço eficiente. Esta publicação acontece desde que o Governo baixou de forma extraordinária o imposto petrolífero para responder à escalada do preço dos combustíveis. A ERSE também já indicou não ter detetado indícios de abuso de margens neste setor.
