Todos os partidos se manifestaram esta terça-feira contra a proposta do Chega para incluir na Constituição a castração química como pena acessória para crimes de abusos sexuais, considerando-a um retrocesso civilizacional ou “uma linha vermelha” inultrapassável.
A comissão eventual para a revisão constitucional analisou esta terça-feira, durante cerca de três horas, três artigos da lei fundamental, entre as quais o relativo ao “Direito à integridade pessoal”, numa discussão em que se falou do filme Laranja Mecânica, de Stanley Kubrick, se aludiu à lei islâmica sharia e ao Papa Francisco.
O PS e o PAN propuseram pequenas alterações a este artigo — os socialistas querem incluir o direito à “integridade psíquica” e o PAN a referência à “autodeterminação corporal e sexual” —, mas nenhuma deverá recolher os necessários dois terços para ser aprovada, apesar de o PSD ainda admitir refletir quanto à dos socialistas.
Já o Chega queria introduzir na Constituição um novo artigo para que ficassem fora do âmbito da norma que refere que “ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos” as penas que “digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual“.
“São vários os países do mundo que têm castração química para agressores sexuais, uns de forma coerciva, outros de forma voluntária”, disse, citando Estados Unidos e Polónia no primeiro grupo e Alemanha, França e alguns países nórdicos no segundo caso.
A partir daqui, multiplicaram-se as intervenções das várias bancadas, com o PS, através da deputada Alexandra Leitão, a considerar que não pode haver exceções em matérias que violam a dignidade humana, e o PSD, por Mónica Quintela, a questionar se não podem estar em causa os limites materiais de revisão da Constituição.
“Eu li isto e parecia que estava a revisitar o filme ‘Laranja Mecânica’ de Stanley Kubrick, parece um ‘remake’ de mau gosto deste filme (…) É proibido, ponto, é uma linha vermelha que não podemos ultrapassar em circunstância nenhuma”, disse.
“O nosso esforço deve ser no sentido de alargarmos os nossos princípios e não recuarmos. Há uma confissão integral dos factos da parte do autor de que pretende reintroduzir uma pena cruel e degradante”, corroborou o coordenador do PS Pedro Delgado Alves.
Pela IL, o deputado João Cotrim Figueiredo acusou Ventura de defender este tipo de pena por entender que é popular na sociedade, com Rui Tavares, do Livre, a repudiar o argumento de que quem é contra esta proposta está do lado dos abusadores sexuais.
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, acusou Ventura de querer introduzir a lei islâmica ‘sharia’ em Portugal, enquanto Alma Rivera, do PCP, reiterou o repúdio por uma “pena cruel, desumana e degradante”, e Inês Sousa Real, do PAN, a classificou como “um retrocesso dos direitos humanos”.
“Quando o Chega procurou introduzir a castração química como pena na lei foi-nos dito que tinha de ser na revisão constitucional, agora dizem que viola os limites da revisão. Qualquer dia temos de ir ao papa”, ironizou, o que levou o presidente da Comissão, José Silvano, a interromper os apartes dizendo que “ir ao papa tem algum significado”.
A discussão sobre este ponto prolongou-se por mais de uma hora e terminou com Pedro Delgado Alves a fazer um ‘mea culpa’ perante a comissão: “Devemos ter a resistência perante os populistas de os deixar a falar sozinhos”, assumiu.
Nos outros dois artigos esta terça-feira discutidos não se anteveem alterações na lei fundamental, já que PS e PSD manifestaram objeções quanto à pretensão da IL de incluir no artigo relativo ao acesso ao direito o recurso de amparo dos cidadãos para o Tribunal Constituição “por violação de direitos, liberdades e garantias”.
Quer PS quer PSD mostraram-se contra as três propostas apresentadas sobre o Provedor de Justiça: o BE queria que os militares pudessem recorrer diretamente a esta figura, sem passar pela hierarquia militar; o PCP pretendia que o seu mandato passasse a ser único e com duração de seis anos (em vez dos atuais dois de quatro anos); e o Chega propunha que a sua escolha fosse feita por um júri independente, em vez de eleito pelo parlamento.
Na quinta-feira, deverão ser apreciadas pela comissão as propostas do PS e do PSD para incluir os confinamentos sanitários entre as exceções que permitem a privação da liberdade.
O 12.º processo de revisão constitucional foi desencadeado pelo Chega (só sete foram até hoje concluídos) e conta com projetos dos oito partidos com assento parlamentar, que, no total, apresentaram 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos da Constituição.
