A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira, por unanimidade, uma moção que solicita à Assembleia da República a alteração do funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e a criação de um quadro profissional próprio.
A moção resulta do trabalho da 6.ª Comissão de Direitos Humanos e Sociais na Assembleia Municipal de Lisboa, presidida pela deputada do PS Carla Madeira, que teve como relator o deputado único do PAN, António Valente, e foi subscrita por todas as forças políticas que integram este órgão deliberativo do município, nomeadamente PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, IL, Chega, PEV, PAN, MPT, Aliança, Cidadãos Por Lisboa (dois eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e PPM.
Entre as deliberações inscritas na moção está a ideia de “solicitar à Assembleia da República que proceda à alteração da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua atual redação, na parte respeitante às competências, composição e funcionamento das comissões de proteção”.
Os deputados municipais querem que as CPCJ restritas, responsáveis por intervir nas situações em que a criança ou o jovem está em perigo, tenham “um quadro de pessoal próprio e permanente com formação e experiência na área da infância e família“, que consiga dar uma resposta célere e adequada ao volume de processos que lhes são confiados, através do recrutamento de técnicos nas áreas do serviço social, psicologia, direito, educação, saúde e serviços administrativos.
“Que os membros das comissões restritas, nas CPCJ cujo volume processual assim o exija, como é o caso das CPCJ de Lisboa, passem a exercer as respetivas funções em regime de tempo integral, respeitando o ‘ratio’ de processos ativos por comissário de acordo com os tempos de afetação mínima aprovados pelo Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens”, lê-se na moção.
Outras das propostas são que a tutela das CPCJ transite do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para a Presidência do Conselho de Ministros e para que o Governo altere o decreto-lei n.º 159/2015 relativo à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), para reforçar as atribuições em matéria de poderes de direção e orientação concretas sobre as CPCJ.
Para que se priorizasse a discussão da moção consensualizada por todas as forças políticas, o PSD decidiu adiar o debate de atualidade sobre o tema “As condições de funcionamento da CPCJ em Lisboa”, que tinha requerido e que estava agendado para o início da reunião.
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse (PS), que é também presidente da Comissão Nacional para a Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, saiu da sala para não participar na discussão, porque o tema é “conflitual com a profissão atual”.
Na apresentação da moção, o deputado António Valente, do PAN, disse que a falta de recursos e meios das CPCJ e, consequentemente, o inadequado acompanhamento de crianças e jovens em risco são problemas identificados nos últimos 20 anos, com recomendações que têm ficado na gaveta.
“É urgente alterar a lei para permitir criar um quadro profissional próprio que não dependa das cedências de outros serviços, devem ser colocados técnicos a tempo inteiro com perfis adequados às funções e às necessidades da CPCJ, porque por ser crianças não pode ser uma função em ‘part-time'”, afirmou.
A presidente da 6.ª Comissão, Carla Madeira (PS), realçou o trabalho conjunto que resultou na moção apresentada, que prova que a melhoria das condições das CPCJ está “acima de qualquer sensibilidade política”.
Enquanto deputada do PS, Carla Madeira referiu que a assembleia tem elaborado, ano após ano, pareceres e recomendações que “não têm surtido o efeito pretendido” e que “os problemas de funcionamento das quatro CPCJ da cidade têm sido uma constante”.
“Em alguns casos até houve um agravamento”, salientou, defendendo que “é urgente uma mudança, é preciso investimento”.
O deputado do PSD Luís Newton considerou que os problemas identificados no funcionamento das CPCJ não são apenas a insuficiência de meios e a falta de recursos, mas também “má organização” e “falta de consequência” dos processos em prol do bem-estar das crianças e da sua proteção perante a ameaça, apontando que a reflexão que deve ser feita é: “para que é que queremos CPCJ?”.
Na discussão intervieram também deputados de PEV, MPT, IL, CDS-PP, Aliança e PCP, que apontaram as dificuldades que existem no funcionamento das quatro CPCJ da cidade de Lisboa e defenderam a criação de uma quinta comissão.
A moção foi aprovada por unanimidade, com aplausos de pé de todos os deputados da Assembleia Municipal de Lisboa.
Antes do tema das CPCJ, os deputados viabilizaram, por unanimidade, um voto de pesar apresentado pela mesa da assembleia pelo falecimento do comendador Rui Nabeiro, fundador da empresa Delta Cafés, e votos de pesar de Aliança e de PSD pela morte de António José Sequeira Nunes, antigo presidente do Belenenses.
