Artigo em atualização
O PSD apresentou 15 perguntas ao primeiro-ministro para saber, muito em concreto, qual o papel do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro na intervenção do SIS, no caso do Ministério das Infraestruturas. Nas respostas, a que o Observador teve acesso (e que surgem logo no dia seguinte ao envio das perguntas), António Costa continua sem esclarecer o contacto específico do ministro João Galamba a António Mendonça Mendes.
O PSD pergunta diretamente sobre o telefonema, quando é que aconteceu e se dele tinha partido a sugestão para a intervenção das secretas, mas António Costa responde às duas questões da mesma maneira: “De acordo com o exposto pelo ministro das Infraestruturas e confirmado pela sua chefe do gabinete, a iniciativa de contactar o Serviço de Informações de Segurança partiu da própria chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas, não tendo resultado de sugestão do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro.”
Em vez de falar no telefonema que Galamba relatou, envolvendo o secretário de Estado Adjunto António Mendonça Mendes, Costa responde com a ausência de uma ligação entre o seu gabinete e o reporte às secretas do computador levado das Infraestruturas. A oposição à direita tem insistido concretamente no ponto de Mendonça Mendes, já que foi a única chamada ainda não confirmada e relatada por Galamba. A IL já agendou até, para a próxima terça-feira, uma audição potestativa do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro no Parlamento.
Recorde-se que o presidente do PSD, Luís Montenegro, fez depender do esclarecimento que viesse destas respostas a concordância do seu partido com uma comissão parlamentar de inquérito apenas sobre a intervenção das secretas na recuperação do computador com informação classificada. “Nesta fase, as respostas estão do lado do Governo e do primeiro-ministro. Vamos endereçar estas perguntas ao primeiro-ministro para que ele não desperdice a oportunidade de clarificar toda esta ocorrência e de evitar uma comissão de inquérito sobre este assunto, que do nosso ponto de vista deve ser evitada”, disse Montenegro há dois dias. O líder do PSD não exclui a possibilidade de um inquérito e explicou porquê: “Se não sobrar outro instrumento de esclarecimento que não seja esse, não teremos outro remédio.”
Sobre a intervenção do SIS, António Costa repete que “a chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas agiu corretamente perante a quebra de segurança de documentos classificados”e que não foi “informado previamente de qualquer ação do SIRP”, pelo que não concedeu “qualquer autorização”. E escreve: “Aliás, estou em crer, pelo que tem sido dito pelos diversos intervenientes, que quando falei com o ministro das Infraestruturas já o Serviço de Informações de Segurança tinha contactado o dr. Frederico Pinheiro e com ele combinado a devolução voluntária e livre do computador, como o próprio declarou à comunicação social nos dias 28, 29 e 30 de abril.”
Existem dúvidas legais sobre o acionamento do SIS nesta ocasião e o PSD insiste com a pergunta sobre a base legal em que Costa fundamenta a sua convicção de legalidade. O primeiro-ministro diz que o faz “com base na avaliação do Conselho de Fiscalização do SIRP” que obteve, diz, “junto da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa”. E reafirma que o SIRP “agiu adequada e proporcionalmente no âmbito das suas competências de natureza preventiva, face à atual avaliação do quadro de ameaças sobre infraestruturas críticas e perante o alerta de quebra de segurança de documentos classificados no Ministério das Infraestruturas, resultante da apropriação indevida e com recurso à violência de um computador do Estado português.”
Já quando a pergunta é sobre a recuperação de outros equipamentos, nomeadamente o telemóvel — que continuou com o ex-adjunto de Galamba até ao dia da audição na comissão de inquérito — onde também teria acesso à mesma documentação classificada, Costa diz não ter “informação que permita responder a essa questão”. E afirma não ter conhecimento se antes de 26 de abril existiu qualquer reporte às secretas sobre “suspeita” relativa a Frederico Pinheiro, ex-adjunto de Galamba.
Ter plano da TAP só no computador do adjunto “não é normal”, segundo Costa
O PSD pergunta também se Costa considera uma “prática normal” que “um documento com a relevância e sensibilidade do “programa de reestruturação da TAP” esteja apenas guardado no portátil de um adjunto?”. Aqui, Costa atira: “Não considero uma prática normal.”
Recorde-se que na audição da chefe de gabinete de Galamba, Eugénia Correia, disse que não existia nenhuma cópia do Plano de reestruturação da TAP no arquivo do Ministério. Na altura, Eugénia Correia remeteu essa responsabilidade para os anteriores responsáveis pela pasta. “Desde 4 de janeiro todo os documentos estão no arquivo. Têm ofício de entrada e saída. Antes de 4 de janeiro não sei. Não estando no arquivo do gabinete será certamente muito mais difícil o controlo dessa informação”, afirmou na comissão de inquérito sobre a TAP. A data que refere é a da entrada de João Galamba como ministro, antes dele o responsável pela área era Pedro Nuno Santos.
Pode ler aqui as perguntas feitas pelo PSD e as respostas do primeiro-ministro (algumas em conjunto), no formato integral:
1. O Ministro das Infraestruturas declarou que o informou sobre o recurso ao SIRP/SIS para a recuperação do computador do ex-adjunto do Gabinete. Quando é que isso ocorreu e em que termos?
Como já foi repetidamente explicado, o Ministro das Infraestruturas contactou-me telefonicamente na noite de 26 para 27 de abril, tendo-me informado resumidamente do ocorrido e tranquilizando-me que já havia sido comunicado às autoridades competentes, nomeadamente ao Serviço de Informações de Segurança.
2 e 3. O Ministro da Infraestruturas declarou que foi o Secretário de Estado de Adjunto do Primeiro-Ministro que sugeriu a intervenção do SIRP/SIS. Qual o fundamento dessa sugestão, quando é que ocorreu e em que termos? O Ministro da Infraestruturas declarou, mais do que uma vez, que informou o Secretário de Estado de Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a situação vivida no ministério e a intervenção do SIRP/SIS. Quando é que isso ocorreu e em que termos?
De acordo com o exposto pelo Ministro das Infraestruturas e confirmado pela sua Chefe do Gabinete, a iniciativa de contactar o Serviço de Informações de Segurança partiu da própria Chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas, não tendo resultado de sugestão do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Acrescento que, conforme já afirmei publicamente, considero que a Chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas agiu corretamente perante a quebra de segurança de documentos classificados.
4. Ao ser informado por qualquer deles ou por terceiro, V. Exa. autorizou, aprovou ou aceitou, ainda que tacitamente, essa decisão?
Como também já afirmei pública e repetidamente não fui, nem tinha de ser, informado previamente de qualquer ação do ao Serviço de Informações de Segurança, pelo que não fui chamado a conceder qualquer autorização. Aliás, estou em crer, pelo que tem sido dito pelos diversos intervenientes, que quando falei com o Ministro das Infraestruturas já o Serviço de Informações de Segurança tinha contactado o Dr. Frederico Pinheiro e com ele combinado a devolução voluntária e livre do computador, como o próprio declarou à comunicação social nos dias 28, 29 e 30 de abril.
5., 6 e 8. Qual a base legal, concreta e precisa, em que se fundamentou a intervenção do SIRP/SIS? Após as diversas exposições conhecidas sobre os factos ocorridos no Ministério das Infraestruturas, mantém a versão de que existiu um “roubo” do computador? Se sim, como explica a legitimidade da intervenção do SIRP/SIS? Dadas as dúvidas colocadas publicamente e por vários especialistas, e considerando a responsabilidade de V.Exa. sobre o SIRP/SIS, que diligências V. Exa. tomou para averiguar e acompanhar a intervenção do SIRP/SIS, a respetiva legalidade e adequação de procedimentos?
A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Diretor do Serviço de Informações de Segurança já tiveram ocasião de precisar junto da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a base legal da sua atuação e os órgãos competentes para a fiscalização da atuação dos serviços de informações já declararam publicamente- e por unanimidade – não haver indícios de ter havido atuação ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança.
Da minha parte, com base na avaliação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa que obtive junto da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, reafirmo o que já disse anteriormente. Considero que o Serviço de Informações de Segurança agiu adequada e proporcionalmente no âmbito das suas competências de natureza preventiva, face à atual avaliação do quadro de ameaças sobre infraestruturas críticas e perante o alerta de quebra de segurança de documentos classificados no Ministério das Infraestruturas, resultante da apropriação indevida e com recurso à violência de um computador do Estado português.
7. Que informação ou documentação guardada no computador e que tipo de riscos estavam envolvidos que justificariam, no seu entendimento, uma intervenção do SIRP/SIS?
Desconheço o conteúdo da documentação contida no computador, só tendo conhecimento que pelo menos alguns dos seus documentos haviam sido classificados pela entidade competente, sendo que a sua integridade e integralidade foi devidamente preservada pelo Serviço de Informações de Segurança até o mesmo ser entregue ao CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e depois recolhido pela Polícia Judiciária.
9, 10 e 11. Como explica que tendo membros do Governo, ou dos respetivos gabinetes, desencadeado a intervenção da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, não se tivesse confiado a estas a condução do processo e a tomada de decisão e diligencias para uma eventual intervenção do SIRP/SIS? A Polícia Judiciária foi alertada, designadamente na pessoa do seu Diretor Nacional. Mas a Polícia Judiciária fez uma avaliação de risco diferente – não urgente – a ponto de só contactar o Adjunto em causa na manhã do dia seguinte. Como explica a desproporção da atuação do SIRP/SIS, quando é a própria PJ que não vê necessidade de atuação imediata? Como explica a aparente descoordenação entre as atuações das diversas forças e serviços de segurança ou informações, e designadamente a informação pública de que os agentes da Polícia Judiciária foram surpreendidos ao serem informados que o SIRP/SIS já contactara unilateralmente o antigo assessor com vista à recuperação do computador? A atuação do Serviço de Informações de Segurança não se confunde com a dos órgãos de polícia criminal, que agem no âmbito da investigação criminal, com os critérios próprios da sua autonomia tático-policial e sob a direção da autoridade judiciária competente?
Tanto quanto é do meu conhecimento o Serviço de Informações de Segurança articulou-se devidamente com a Polícia Judiciária, designadamente na preservação da integridade e integralidade da informação contida no computador que lhe foi entregue pelo Dr. Frederico Pinheiro.
12. Como explica que, se a recuperação do computador justificasse a intervenção do SIRP/SIS, não houvesse também iniciativa de recuperação de outro equipamento, incluindo telemóvel, na posse do antigo assessor que contivesse ou desse acesso a documentação ou correspondência relativa ao Ministério das Infraestruturas?
Não disponho de informação que me permita responder a essa questão.
13. Considera uma prática normal num Ministério, que um documento com a relevância e sensibilidade do “programa de reestruturação da TAP” esteja apenas guardado no portátil de um adjunto?
Não considero uma prática normal.
14. O Ministro das Infraestruturas referiu que, antes do dia 26 de abril, tinha já suspeitas sobre o comportamento do ex-Adjunto Frederico Pinheiro, nomeadamente por “tirar fotocópias a altas horas da noite”. Em algum momento isso foi reportado ao SIRP/SIS? Quando teve o SIRP/SIS conhecimento das atividades suspeitas de Frederico Pinheiro como ex-adjunto? O SIRP/SIS conduziu alguma investigação específica sobre Frederico Pinheiro antes de sua exoneração? Se sim, quais foram os resultados dessa investigação?
Não é do meu conhecimento, que em momento anterior à noite de 26 de abril, tivesse existido o reporte o Serviço de Informações de Segurança de qualquer suspeita ou tenha sido desenvolvida por este serviço qualquer atividade operacional relativa ao Dr. Frederico Pinheiro.
15. A eventual informação estava classificada como confidencial nos termos legais? Se sim, quem estava habilitado a conhecê-la e porque razão?
Como referi em resposta anterior, a documentação foi classificada pela entidade competente- o Gabinete Nacional de Segurança – e consequentemente só podia ser acedida por pessoas legalmente credenciadas.
