O PAN propõe um regime excecional que permita às micro, pequenas e média empresas, instituições de solidariedade e associações sem fins lucrativos renegociar contratos de crédito quando existir um “agravamento significativo da taxa de esforço”.
De acordo com um projeto de lei entregue esta terça-feira na Assembleia da República, o PAN propõe “um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito” aplicáveis a empresários em nome individual, às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e entidades da economia social, com sede em Portugal e situação fiscal regularizada.
Com este regime, a deputada única do PAN quer que os bancos fiquem obrigados a “avaliar o impacto da subida das taxas de juro na capacidade financeira das entidades do setor empresarial e social que tenham contraído créditos, tendo de aferir da existência de risco de incumprimento” e que haja renegociação sempre que se registe “um agravamento significativo da taxa de esforço ou haja uma taxa de esforço significativa da entidade mutuária em virtude do aumento das taxas de juro”.
A líder do PAN propõe que este regime “só abranja as operações de crédito com montante em dívida igual ou inferior a 800 mil euros” e não se aplique, por exemplo, “a operações de crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos, operações de crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento”.
Inês de Sousa Real quer que sejam apresentadas alternativas “como o alargamento do prazo com possibilidade de retoma do prazo contratualizado antes desse alargamento” e impedir que “qualquer renegociação que venha a ocorrer traga um agravamento da taxa de juro do empréstimo”.
Se este regime for aprovado, os bancos ficam também proibidos de cobrar comissões pela renegociação de contratos e que as “renegociações de crédito em que ocorra a alteração ou prorrogação do prazo do empréstimo ou a celebração de um novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida” estejam isentas de imposto de selo.
O PAN exclui deste regime empresas ligadas a “setores com maior intensidade carbónica (como o da produção de energia de origem fóssil) ou que sejam indiretamente responsáveis por um elevado volume de emissões de gases com efeito de estufa (como o das indústrias intensivas em energia e da agropecuária intensiva)”.
Inês de Sousa Real quer evitar também que este regime possa servir para renegociar créditos que financiem atividades relacionadas com combustíveis fósseis e propõe apenas possam aceder aquelas que “não tenham sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego” e que “não se encontrarem referenciadas em listas oficiais relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo publicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia”.
Na exposição de motivos, a deputada única do partido Pessoas-Animais-Natureza justifica esta proposta com a “vulnerabilidade do setor empresarial e social no contexto de aumento desmesurado de taxas de juro e da necessidade de medidas de apoio para mitigar tal vulnerabilidade”.
