A Iniciativa Liberal apresentou um pacote com 11 medidas para a habitação, num compromisso para dez anos, que serve de resposta ao programa Mais Habitação do Governo, que o partido liderado por Rui Rocha tem criticado duramente nos últimos meses. Desde a descida de vários impostos à eliminação do congelamento de rendas, passando pelo resgate de imóveis devolutos do Estado, a IL traz para o debate soluções para o “agora” e recorda que não cabe aos privados, mas sim ao Estado, “acautelar” as questões sociais neste setor.
Num fim de verão marcado pelo veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao pacote Mais Habitação — que vai ser confirmado pelo PS no Parlamento — a IL arranca o ano parlamentar com a apresentação de um conjunto de medidas para o setor que serão apresentadas nos próximos tempos em momentos distintos. Chama-se “Habitação Agora” e assenta em três pilares: reduzir custos, aumentar oferta e recuperar confiança.
Rui Rocha aponta o problema da habitação como “sério” e “urgente” e vai mais longe para explicar que há um “triângulo” de problemas que inclui não só o setor da habitação, como também a questão dos baixos rendimentos e da mobilidade de acesso (os transportes) — e que estão interligados. O líder da IL acredita que o mercado foi “muito condicionado [pelo Estado] nos últimos anos e nas últimas décadas e é precisamente por isso é que os resultados estão à vista“, nomeadamente pela “existência de mecanismos de congelamento de rendas que se prolongam ao longo do tempo”. Ainda que deixe claro que há questões sociais que é preciso “acautelar”, esclarece que essa é a função do Estado e que “não cabe aos privados fazer ação social”.
A eliminação do congelamento das rendas é uma das propostas apresentadas pelos liberais, que tem como fim a alteração do novo regime de arrendamento urbano. Também com o intuito de “recuperar a confiança”, a IL vai insistir na redução do imposto sobre as rendas. A medida do pacote do Governo prevê uma descida da taxa autónoma sobre os rendimentos prediais de arrendamento para os 25% e os liberais querem ir mais longe: 14,5% para contratos com duração até cinco anos e uma redução progressiva até um mínimo de 0,5% para contratos com duração superior a 20 anos.
No documento apresentado pelo presidente da Iniciativa Liberal num auditório do ISEG, ao lado da vice-presidente Angélique da Teresa, o partido fez as contas e referiu que para que o senhorio receba, atualmente, uma renda de 500 euros o inquilino paga 694,44 euros (28% de imposto), com o Mais Habitação (25%) pagaria 666,67 euros e com a proposta da IL (14,5%) 584,80 euros. No caso de uma renda de mil euros os valores subiriam para 1.388,89 euros (com os atuais 28%), 1.333,33 euros (25% do Mais Habitação) e os 1.169,59 euros (com os 14,5% propostos pela IL).
Como têm vindo a cavalgar desde a apresentação do programa do Governo, os liberais pretendem também a abolição do arrendamento forçado (“A IL combaterá sempre todos os ataques à propriedade privada, lutando para reverter qualquer medida que promova arrendamentos coercivos”).
No que toca a impostos, a IL apresentou várias medidas, desde logo a “eliminação total do IMT na compra de habitação própria permanente”. Rui Rocha recordou as palavras de António Guterres que descreveu aquele que na altura era denominado de SISA como o “imposto mais estúpido do mundo“, e assegurou que está na hora deste imposto ser extinto da vida de quem compra casa em Portugal. Disse ainda que este é um “imposto completamente cego” por obrigar um pagamento ao Estado sempre que se adquire uma casa — sugerindo que quem compra uma habitação “três, quatro, cinco vezes” na vida é prejudicado.
E a juntar a esta foi ainda apresentada uma medida para a “isenção de imposto do selo nas transações imobiliárias“, que já tinha sido apresentada pela IL em 2023 e chumbada pela maioria da Assembleia da República. Nas contas dos liberais, com a adoção destas duas propostas seriam possível a um cidadão poupar 2.775,50 euros “na compra de uma casa de 150 mil euros”. Angélique da Teresa, vice-presidente do partido, recordou que muitas famílias são obrigadas a contrair empréstimos para fazer face a estas despesas, o que disse ser “imoral” tendo em conta que a habitação é um direito constitucional.
Os liberais pretendem deixar nas mãos dos municípios a decisão de eliminar o IMI e para tal propõem a redução do limite mínimo dos 0,3% para os 0%, o que permitiria a cada município, dependendo das possibilidades e disponibilidade financeira, não cobrar este imposto aos habitantes locais. E, ainda nas questões fiscais, sugerem um aumento das deduções em IRS dos juros dos créditos à habitação e das rendas da casa.
A redução do IVA da construção para a taxa mínima de 6% volta a estar em cima mesa da IL, mesmo já tendo sido chumbada no passado, e agora o partido propõe duas novidades: a criação de um regime de incentivo a nova construção para arrendamento (build-to-rent) que se reflita na isenção de IMT na aquisição de terrenos, na isenção de IMI, na tributação autónoma de rendas a 14,5% e isenção de IRC. Por outro lado, a IL aposta na agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação com o objetivo de simplificar, desburocratizar, agilizar e ser transparente, tendo em conta que atualmente, segundo os dados divulgados pelos liberais, “existem mais de 2000 diplomas que regulam o urbanismo e a atividade de construção”.
Um dos pontos fundamentais da proposta da IL prende-se com a insistência numa medida que já foi levada ao Parlamento: o resgate dos imóveis devolutos do Estado para soluções de habitação. A ‘vice’ do partido reitera que o Estado “não sabe o que tem” no que toca a imóveis e a IL crê que uma contagem fundamental e adaptação desse património é uma das soluções para resolver o problema da habitação. “Esta medida permite a entidades privadas reabilitarem esses imóveis e colocá-los no mercado, através de concursos para a sua privatização. O Estado não pode exigir aos privados o que não faz ele próprio com o seu património”, resumem os liberais.
Medidas do PS servem para “enganar”
Questionado sobre as medidas anunciadas por António Costa na rentrée do PS, particularmente sobre as propinas e o IRS Jovem, Rui Rocha considera que se trata de um “esquema que tem como único objetivo demonstrar a inexistência de soluções para um projeto de vida no país” e “enganar as pessoas”.
“Dizemos que temos a geração mais bem preparada de sempre e estou em crer que esta sabe identificar claramente quando está a ser vítima de um esquema que tem como único objetivo demonstrar a inexistência de soluções para um projeto de vida no país”, disse na conferência de imprensa relativa onde o partido anunciou o pacote de medidas.
Aos olhos do líder liberal, a pergunta que se impõe é se os portugueses querem “viver num país que pode construir um projeto de vida aos 20, aos 25, aos 30, 40, 50 ou 60 anos” ou pretendem “um isco que tem um anzol para prender as pessoas”. “É preciso um país que crie riqueza para todos, independentemente da idade, tudo o resto são esquemas que visam enganar os jovens”, reiterou Rui Rocha.
Ainda relativamente aos últimos dias e às declarações de António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa sobre as fugas de informação relativas ao Conselho de Estado, o presidente da IL gostaria de ter um “país muito diferente”, com “mais ambição”, mas “também quer um país com instituições fortes e respeitáveis e que se dão ao respeito”. “O melhor serviço que posso prestar ao país é não fazer comentários sobre esse tipo de altercações públicas que traduzem um mau serviço de quem devia ter mais responsabilidade de assegurar as instituições”, concluiu.
