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Mais de um ano depois de ter sido criada, a Direção executiva do SNS vai ter, finalmente, estatutos aprovados. A portaria, que serve para regular o funcionamento interno do organismo, foi publicada esta quinta-feira em Diária da República. O organismo, liderado por Fernando Araújo, terá um quadro de pessoal alargado, dividido em 11 departamentos, e assumirá todas as competências das atuais Administrações Regionais de Saúde, que serão extintas até ao final do ano.
Esta sexta-feira, o primeiro-ministro António Costa vai reunir-se, no Porto, com o diretor-executivo do SNS Fernando Araújo e com o ministro da Saúde Manuel Pizarro, para fazerem uma avaliação final da reforma do SNS, que deverá estar prestes a ficar concluída, com a reorganização das urgências hospitalares.
A Direção Executiva terá, assim, uma estrutura alargada de trabalhadores (sendo que muitos transitam de outros organismos da esfera do Ministério da Saúde), um total de 11 departamentos e um orçamento total de cerca de 30 milhões de euros. Com a publicação dos estatutos, dá-se início à transferência de competências das Administrações Regionais de Saúde (que serão extintas) para a Direção Executiva do SNS, que passará, por exemplo, a fazer a gestão e distribuição dos profissionais de saúde, a celebrar contratos-programa com os hospitais e a fazer a gestão dos equipamentos e dos cuidados continuados.
A Direção Executiva do SNS terá um departamento de Estudos e Planeamento; um Departamento de Contratualização, um outro destinado à gestão dos recursos humanos; um departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde; um outro dedicado à Gestão de Instalações e Equipamentos. Contará ainda com um departamento de Sustentabilidade Económico-Financeira, um outro dedicado à Transformação Digital, um para as compras e logística, um para a Gestão da Doença Crónica; um outro para a Qualidade em Saúde e Segurança do Utente e, finalmente, um para a Formação, Investigação, Inovação e Desenvolvimento.
A Direção Executiva contará ainda com quatro serviços (Gestão Interna; Comunicação e Marca; Auditoria Interna e um serviço jurídico). A portaria define ainda que podem ser criadas até 28 unidades orgânicas integradas ou não nos departamentos ou serviços.
ARS serão extintas. É preciso “fazer a prova da absorção de competências das ARS”, diz Adalberto Campos Fernandes
Uma das competências da Direção Executiva é definir as diretrizes a que devem obedecer os planos de atividades anuais e plurianuais do SNS, isto é, os planos de atividade dos hospitais ou contratos-programa. Desta forma, fica limitada a autonomia que os administradores hospitalares pedem há muito e que tem sido condicionada pelo Ministério das Finanças. Ao Observador, o ex-ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes tece críticas a este aspeto: “Estamos a trocar a autonomia dos hospitais pela Direção Executiva do SNS”, diz, acrescentando que se a ideia fosse “ter um quadro de autonomia, não seria necessária uma DE-SNS tão grande”. O Observador questionou o Ministério da Saúde quanto ao número de trabalhadores que o Direção Executiva terá mas ainda não obteve resposta. O jornal Público avança que está previsto um quadro de pessoal de 300 pessoas.
Adalberto Campos Fernandes defende que é preciso “fazer a prova da absorção de competências das ARS”. “Temos de ver como vai tudo fluir, como é gerido o financiamento e os recursos humanos”, realça, sublinhando ainda assim que é positivo que a DE-SNS já tenha estatutos aprovados. “Habemus estatutos. Foi pena que tenham demorado tanto tempo”, refere.
Para o ex-ministro, a “criação da Direção Executiva do SNS foi feita por impulso, com base na fezada”, e sem acautelar que isso se traduziria numa “maior efetividade dos hospitais”. Passado mais de um ano, o ex-ministro diz que a DE-SNS tem pela frente “um grande desafio”, que é a “implementação das medidas e a execução das políticas”. “Passada esta fase [de indefinição], espera-se que a DE-SNS possa começar a rematar à baliza”, realça.
DE-SNS prepara reorganização das urgências de âmbito regional
Quanto às urgências, a Direção Executiva tem o poder de “promover o desenho e a implementação das redes de referenciação hospitalar, incluindo o desenvolvimento de urgências metropolitanas e regionais”. Numa altura em que muitos serviços de urgência não têm médicos suficientes para garantir o seu funcionamento, a DE-SNS prepara uma reorganização das urgências de âmbito regional, alargando a todo o país o modelo de urgência metropolitana implementando, há mais de uma década, na área do Porto, e que passa pela concentração das urgências de certas especialidades (Psiquiatria, Oftalmologia, Gastronterologia) num único hospital de uma certa região, num esquema de rotatividade.
Outras das atribuições da Direção Executiva, partilhada com a Administração Central do Sistema de Saúde (entidade que não desaparece), é “assegurar o planeamento, a gestão e a administração dos recursos humanos no SNS” e ainda propor “medidas para a adequação de distribuição de recursos humanos”, algo que, como o Observador noticiou, a Direção Executiva já faz há meses. Em julho, a DE-SNS impôs a deslocação de médicos internos de Obstetrícia para o Hospital de Leiria, de modo a reforçar as escalas da urgência obstetrícia desta unidade.
“Contra a lei.” Direção Executiva do SNS desloca médicos internos para o Hospital de Leiria
