O Governo vai aprovar no Conselho de Ministros desta semana, que decorrerá esta quinta-feira, 19 de outubro, a extensão do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, um medida que tinha sido aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, sob proposta do Livre. A garantia foi dada pelo primeiro ministro no final do debate quinzenal que regressou esta quarta-feira ao Parlamento.
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E foi de Rui Tavares, deputado único do Livre, que chegou a pergunta sobre o ponto de situação desse processo que em maio António Costa disse estar em processo legislativo.
Deu razão a Rui Tavares, em relação ao atraso na legislação, mas “só por mais 24 horas, visto que amanhã [quinta-feira] o Conselho de Ministros aprovará o Decreto-Lei sobre a aplicação do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica”, assegurou António Costa.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2022 tinha sido aprovado que “o Governo alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima nos termos da lei (112/2009)”. Rui Tavares tem questionado o Governo sobre o processo e em maio referiu que o processo estava à espera de finalização da agenda do trabalho digno. Processo que já ficou concluído e entrou em vigor a 1 de maio. Rui Tavares voltou ao tema e teve agora a informação de que a legislação seria levada a Conselho de Ministros.
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O Observador tem questionado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o tema, mas não tem obtido resposta.
Rui Tavares recordou, na intervenção desta quarta-feira, que essa extensão foi aprovada para 2022 mas chegados quase ao final de 2023 e ainda não existe diploma, tendo havido em 2022 um total de 26 homicídios por violência doméstica e no primeiro semestre foram 12 homicídios. “Espero que não vamos para o Orçamento do Estado para 2024 sem resolver um problema de 2022 e 2023”, atirou Rui Tavares.
