Os socialistas fizeram aprovar a criação de um regime de transição para os potenciais candidatos ao programa de Residentes Não Habituais (RNH) que dá direito a taxas de IRS mais baixas durante dez anos. O programa termina em 2024, mas são introduzidos critérios que vão permitir a um cidadão estrangeiro entrar neste regime durante todo o próximo ano, desde que esteja em condições de obter a residência fiscal até ao final de 2024 e cumpra uma de várias condições:
- Uma promessa ou contrato de trabalho até ao final deste ano.
- Um contrato de arrendamento ou relativo a posse de imóvel em território nacional até outubro de 2023
- Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direito real sobre imóvel em território português celebrado até 10 de outubro de 2023;
- Matrícula ou inscrição para os dependentes, em estabelecimento de ensino domiciliado em território português
- Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023 ou procedimento, iniciado até 31 de dezembro de 2023, para concessão de visto de residência ou de autorização de residência, junto das entidades competentes,
- Membro do agregado familiar dos sujeitos passivos referidos nas alíneas anteriores.
- Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023 ou procedimento, iniciado até 31 de dezembro de 2023 junto das entidades competentes, designadamente através do pedido de agendamento ou efetivo agendamento para submissão do pedido de concessão do visto de residência ou autorização de residência.
Estas medidas que suscitaram os votos contra de toda a esquerda são justificadas pelos socialistas com a necessidade de acautelar “as legítimas expectativas dos cidadãos que já encetaram um conjunto de diligências materiais na alteração de residência fiscal para Portugal, tendo por base o regime cujo vigência termina com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024.”
Na versão original da proposta de Orçamento, o acesso ao regime que é considerado a nível internacional um dos mais generosos da Europa terminava a 30 de março. Mas a demora na instrução de processos de residência entrados no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), entretanto extinto, contribuiu para que o Executivo alargasse a malha para acolher quem já tivesse dado passos concretos para vir para Portugal, a nível de emprego ou de residência.
O fim do RNH foi anunciado por António Costa que invocou a crise da habitação como um fator para tomar a decisão que era há muito pedida à esquerda e acontece depois de nos últimos dois anos se ter registado um forte crescimento no número de residentes não habituais que estava a vir para Portugal.
