O Ministério da Segurança do Estado da China considerou esta segunda-feira que a legislação do “artigo 23.º” sobre a segurança nacional “é imprescindível” para que Hong Kong “cumpra o dever constitucional”.
“A legislação do artigo 23.º é crucial para a segurança nacional de Hong Kong e para a estabilidade e a prosperidade a longo prazo”, declarou o Ministério, em comunicado. “É a resposta aos riscos e desafios da segurança nacional e a chave para melhorar o sistema de salvaguarda da segurança nacional e a estabilidade a longo prazo da cidade“, defendeu.
Em janeiro, o chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, anunciou o plano para promulgar uma lei baseada no “artigo 23.º” da Lei Básica da região administrativa especial chinesa, que pretende expandir os poderes legais para reprimir a dissidência, depois das manifestações antigovernamentais ocorridas em 2019.
Desde a transferência da soberania de Hong Kong, do Reino Unido para a China em 1997, o território tem sido governado sob o princípio “um país, dois sistemas“, que garante a separação das estruturas legais e judiciais do continente.
Ao abrigo da Lei Básica, conhecida como a “miniconstituição” da região, a antiga colónia britânica é responsável pela promulgação de lei própria para lidar com crimes relacionados com a segurança, incluindo traição, insurreição, roubo de segredos de Estado, sabotagem e espionagem.
O novo texto é distinto da lei de segurança nacional imposta por Pequim, em junho de 2020, na sequência dos protestos em 2019. Esta lei criminaliza a secessão, a subversão, a conivência com estrangeiros e o terrorismo.
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Em 2003, o Governo regional tentou promulgar a mesma legislação, mas esta foi suspensa na sequência de uma mobilização que contou com a participação de centenas de milhares de residentes.
De acordo com um relatório publicado pela organização de defesa dos Direitos Humanos Human Rights Now, após a promulgação da Lei de Segurança Nacional há mais de três anos, “cerca de 250 ativistas e críticos do governo foram detidos, mais de 150 foram processados e todos os arguidos em julgamentos concluídos foram condenados”, o que ilustra a repressão da dissidência.
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Centenas de organizações da sociedade civil e ativistas cessaram igualmente atividades ou abandonaram a cidade, incluindo grupos políticos, organizações não-governamentais, sindicatos, defensores dos Direitos Humanos, advogados e jornalistas.
