O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira o Regulamento para a Inteligência Artificial (IA), conhecido como AI Act. A votação aconteceu na sessão plenária, em Estrasburgo, esta manhã, marcando um dos derradeiros passos de uma iniciativa que teve início em 2021.

“Parabéns por este trabalho seminal”, disse Roberta Metsola, dirigindo-se aos membros do PE Brando Benifei e Dragos Tudorache. As regras para a IA foram aprovadas com larga maioria: 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

No X, antigo Twitter, Roberta Metsola disse estar orgulhosa deste regulamento, que mostra a “Europa como uma pioneira”. “Significa liderança, inovação e novos caminhos. Mas igualmente respeito pelos direitos fundamentais”, escreveu.

“A inteligência artificial já faz parte do nosso dia a dia. Agora, fará parte da nossa legislação também.”

Dragos Tudorache fotografou o momento da votação. Partilhou a imagem no X, com legenda de que “o AI Act foi totalmente adotado”. “Agora é a parte importante: a implementação.”

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A Comissão Europeia, que apresentou a proposta de regras para a IA baseadas numa abordagem dividida em patamares de risco, também recorreu ao antigo Twitter para reagir à votação. “Democracia — 1; Lobby — 0”, escreveu Thierry Breton, comissário europeu para o mercado interno.

“Dou as boas-vindas ao esmagador apoio do Parlamento Europeu ao nosso AI Act — as primeiras regras amplas e definitivas no mundo para uma IA de confiança”.

O que é que foi aprovado?

O Regulamento para a IA quer garantir que esta tecnologia apresenta “segurança e conformidade com direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação”.

Este conjunto de regras proíbe que esta tecnologia seja usada para “ameaçar direitos dos cidadãos”, destaca o comunicado do Parlamento Europeu. Assim, não será possível usar no espaço europeu sistemas de categorização biométricos que são baseados em características sensíveis ou ainda a proibição do uso de imagens de rostos retiradas da internet ou de sistemas de videovigilância para criar bases de dados de reconhecimento facial.

O AI Act também impede o uso de sistemas de reconhecimento de emoções no local de trabalho ou escolas, a criação de rankings sociais ou o que se considera “policiamento preditivo”, quando “é baseado apenas no perfil de uma pessoa ou na avaliação das suas características”, detalha o comunicado do Parlamento Europeu. Também será proibido o uso de IA que possa manipular o comportamento humano ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores.

Foram criadas algumas exceções para as forças de segurança. O uso de sistemas de identificação biométrica é proibido por princípio, exceto em situações muito específicas, como as buscas por alguém desaparecido ou na prevenção de um ataque terrorista. E, mesmo nesses casos, é considerado um uso de alto risco e “precisará de autorização judicial”, é explicado.

Haverá obrigações mais rígidas para a utilização de sistemas de risco elevado — ou seja, situações que podem resultar em danos para a saúde, segurança, direitos fundamentais, área ambiental ou para a democracia. São dados alguns exemplos, como o recurso à IA em infraestruturas críticas, na área da educação, emprego ou serviços privados e públicos, como a saúde ou banca. As organizações que decidam implementar sistemas de IA nestas áreas devem “avaliar a reduzir os riscos, manter registos de utilização, ser transparentes e precisas e garantir que há supervisão humana”, diz o comunicado do Parlamento Europeu. Está previsto que os cidadãos possam apresentar queixas sobre a aplicação de sistemas de IA e que possam receber explicações sobre as decisões que foram adotadas.

Estas regras já têm em conta a IA para uso geral e modelos de IA, como o ChatGPT, por exemplo. É esperado que as empresas responsáveis cumpram requisitos de transparência, incluindo a “conformidade com a lei europeia de direitos de autor e a publicação detalhada de resumos do conteúdo que foi usado para o treino” desses modelos.

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O que acontece a seguir?

Este é um dos últimos passos antes da entrada em ação destas regras. A 8 de dezembro, os Estados-membros da UE chegaram a um acordo político sobre o texto do regulamento. O acordo político só chegou após três longos dias de negociações, já que questões como as exceções no policiamento ou a videovigilância geraram divisão.

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A votação desta quarta aprovou o texto final, que ainda terá de passar por uma verificação de juristas-linguistas. Está previsto que seja definitivamente adotado antes do final da legislatura, já que ainda é necessário que haja um apoio formal por parte do Conselho.

O regulamento entrará em vigor 20 dias após a publicação no jornal oficial da UE, mas só vai ser plenamente aplicável dois anos depois dessa data. Mas há alguns prazos a reter: as práticas proibidas vão ter restrições seis meses após a data de entrada em vigor. Os códigos de conduta têm aplicabilidade geral nove meses depois da entrada em vigor e as regras para a IA de uso geral, incluindo a governação têm de estar a funcionar 12 meses depois e as obrigações para os sistemas de alto risco no prazo de 36 meses.