Foi atingido um acordo político para avançar com a regulação da inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), o primeiro enquadramento regulatório a nível global para esta tecnologia.
O “AI Act” será a primeira vez em que é criado um quadro para legislar esta tecnologia em desenvolvimento. Os colegisladores da UE, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo na noite desta sexta-feira, após três dias de negociações.
O anúncio do acordo foi feito na rede social X, antigo Twitter, numa publicação da presidência espanhol da UE, onde é dito que o “Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório” sobre a lei da IA. “A regulação tem como objetivo garantir que os sistemas de IA implementados e usados na União Europeia são seguros e respeitam os direitos fundamentais e valores europeus.”
#TRILOGUE | DEAL! DEAL! DEAL! @EUCouncil and @Europarl_EN have reached a provisional agreement on the artificial intelligence act #AIAct
The regulation aims to ensure that AI systems placed and used in the EU are safe and respect fundamental rights and european values. pic.twitter.com/F1YoFf5x60
— Presidencia española del Consejo de la UE (@eu2023es) December 8, 2023
O texto final ainda terá de ser ratificado por todas as partes envolvidas antes que entre em vigor. A abordagem europeia à IA quer definir as normas e evitar riscos no uso da tecnologia, que está em expansão.
O primeiro rascunho da proposta foi apresentado pela Comissão Europeia na primavera de 2021, ainda antes de entrarem em cena serviços como o ChatGPT, desenvolvido pela OpenAI. Em junho deste ano, recebeu luz verde do Parlamento Europeu.
Ficou definida uma abordagem que divide os sistemas de IA consoante o seu nível de risco. Consoante o nível, existem diferentes obrigações. Por exemplo, os sistemas de IA que possam representar uma ameaça para a população, como tecnologias que contribuam para elaborar classificações de pessoas — por comportamento, nível socioeconómico ou características pessoais — têm risco inaceitável e são proibidos neste enquadramento regulatório.
Há ainda outros dois patamares de risco, elevado e limitado, com diferentes regras. Depois do lançamento do ChatGPT, um dos exemplos da IA generativa, o enquadramento regulatório foi adaptado para incluir requisitos de transparência.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, fala numa “estreia global”, já que será “um enquadramento legal único para o desenvolvimento de uma IA em que se possa confiar”.
The ???????? AI Act is a global first.
A unique legal framework for the development of AI you can trust.
And for the safety and fundamental rights of people and businesses.
A commitment we took in our political guidelines – and we delivered.
I welcome today's political agreement.
— Ursula von der Leyen (@vonderleyen) December 8, 2023
Thierry Breton, comissário europeu que tem estado ligado às negociações da lei da IA, partilhou um vídeo no antigo Twitter onde fala sobre um momento “histórico” em que a Europa se torna “o primeiro continente a definir regras claras para o uso da IA”.
Diz que é “muito mais do que um livro de regras — é uma rampa de lançamento para as startups e investigadores da União Europeia liderarem a corrida global da IA”.
Historic!
The EU becomes the very first continent to set clear rules for the use of AI ????????
The #AIAct is much more than a rulebook — it's a launchpad for EU startups and researchers to lead the global AI race.
The best is yet to come! ???? pic.twitter.com/W9rths31MU
— Thierry Breton (@ThierryBreton) December 8, 2023
A União Europeia ficará, com este acordo, a liderar na vontade de regular a IA. Porém, o bloco dos 27 não está sozinho na vontade de legislar uma tecnologia que acarreta riscos, nomeadamente a nível social, desde a questão de emprego até à possibilidade de manipulação de informação. Também nos EUA existe vontade de regular a IA, assim como no Reino Unido.
