O fim das manifestações de interesse, ou seja, acabar com os vistos sem contrato de trabalho — com efeito imediato — para autorização de residência é uma das principais medidas apresentadas esta tarde pelo Governo no novo plano para as migrações, aprovado esta segunda-feira em Conselho de Ministros. As medidas surgem numa altura em que centenas de imigrantes reclamam não conseguir, por exemplo, renovar os respetivos vistos de residência na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinharam a urgência de resolver esses casos, reforçando também as estruturas e os meios.

As 41 medidas:

1. Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse;
2. Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares;
3. Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados;
4. Criar Estrutura de Missão para resolver os mais de 400 mil processos pendentes;
5. Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes;
6. Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras;
7. Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro;
8. Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP;
9. Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional;
10. Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia;
11. Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária;
12. Construir novos Centros de Instalação Temporária;
13. Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo;
14. Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais;
15. Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos);
16. Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa;
17. Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país;
18. Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências;
19. Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros;
20. Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado;
21. Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas;
22. Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento;
23. Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados;
24. Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional;
25. Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional;
26. Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
27. Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal;
28. Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM);
29. Disponibilizar materiais e orientações multilingues, incluindo em português funcional;
30. Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico;
31. Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde;
32. Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes;
33. Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP;
34. Reestruturação das competências e organização interna da AIMA;
35. Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho;
36. Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA;
37. Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais;
38. Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública;
39. Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo;
40. Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor;
41. Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes