Foi o Governo da AD que acabou a fazer entrar no Parlamento a proposta para dinamizar o mercado de capitais determinada para que a tranche do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) que ficou por pagar possa ser pedida. Mas a proposta estava já preparada pelo anterior Governo, mas o Executivo de Montenegro acabou por fazer algumas alterações que o PS já disse concordar.

António Mendonça Mendes, agora deputado do PS e que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e mais tarde Adjunto de António Costa, acabou a defender o diploma que chega ao Parlamento pela mão do Governo da AD, lembrando que este era um dossiê já preparado pelo anterior Executivo e que constava da pasta de transição. Mas também assegurou que as mudanças introduzidas pelo Governo ao que o Executivo de Costa deixou merecerem o “sim” do PS, mas ataca o deputado do PSD que disse que o PRR estava atrasado. “O PRR está em movimento e agora compete ao Governo manter a sua execução”, atirou.

O diploma, disse, foi resultado de um grupo de trabalho com supervidores e reguladores.

Nas alterações introduzidas pelo atual Governo, face ao diploma de Costa, Mendonça Mendes concorda com o privilégio de incentivos a investimentos que privilegiem o médio e longo prazos, quer no produto de reforma pan-europeu, quer nos PPR. “Vai no bom sentido”.

Também diz que “não nos parece errado” dar incentivos aos fundos imobiliários para equiparação ao arrendamento acessível”, dizendo que, no entanto, poderá ser de difícil interpretação.

E aplaude a mudança para que a majoração em sede de IRC para custos de entrada em bolsa abranja não apenas small/midcaps, mas as médias empresas. No caso do diploma em discussão, as empresas que admitam à negociação em bolsa valores mobiliários de um mínimo de 20% do capital terão uma majoração dos custos em 100%. Isto abrange empresas qualificadas como micro, pequena ou média empresa, ou empresa de pequena-média ou média capitalização (Small Mid Cap ou Mid Cap). Consideram-se os gastos dedutíveis “as taxas, comissões e outros encargos diretamente relacionados com a admissão à negociação, incluindo os correspondentes a atos preparatórios necessários à mesma, bem como os gastos de intermediação, diretamente relacionados com a primeira admissão à negociação“. Com penalizações caso a dispersão de capital não se verifique. Por outro lado, as segundas admissões são majoradas em 50%, sem capital mínimo.

Três pontos que o Governo atual não quantificou em termos de impacto orçamental, dizendo que a despesa fiscal maior poderá ser a que dá incentivos fiscais, em sede de IRC, às empresas que entrarem em bolsa, mas quanto maior for a despesa maior será o sucesso da medida, salientou João Silva Lopes, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que foi sempre argumento que a proposta em debate esta terça-feira resulta da necessidade de fazer cumprir as metas do PRR. E, por isso, prometeu: Esta é a primeira mudança “de outras que se seguirão”.

Estas alterações foram pedidas pelo Governo para serem votadas com urgência no Parlamento, precisamente por causa do PRR. E entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, justificando o secretário de Estado pela necessidade de isso acontecer para que as empresas não esperassem pela sua entrada em vigor para promoverem a entrada em bolsa.