O Governo defendeu esta quinta-feira no Parlamento a intenção de revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), assim como o agravamento do IMI destes negócios. São duas das revogações ao Mais Habitação que voltou a ser criticado pela direita no debate desta tarde. Além destas duas medidas o diploma prevê ainda o alargamento da isenção de mais-valias com a venda de casa que tenha sido comprada há 12 meses (e não 24, como o Mais Habitação determinou) desde que o dinheiro seja destinado a compra de outro imóvel para primeira residência. Além disso, ao contrário do que está atualmente previsto, deixa de haver um limite de utilização desta isenção ao fim de três anos. Essa limitação cai.

Todas estas medidas pretendem reverter “várias opções legislativas penalizadoras do alojamento local”, que foram aprovadas ao abrigo do Mais Habitação que, como lembrou Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi votado apenas com os votos a favor do PS e a abstenção do PAN e Livre.

No debate desta tarde o Governo viu a IL e o PAN defenderem a sua proposta, mas também o Chega, que assim abre caminho para mais uma vitória do Governo no Parlamento — que só conseguiu na semana passada aprovar a autorização legislativa para isentar de IMT e imposto de selo a compra de casa de jovens até aos 35 anos.

As votações acontecerão na sessão de sexta-feira, mas com o aplauso do Chega fica aberto o caminho para mais esta aprovação. Embora o partido liderado por André Ventura tenha considerado, pela voz do deputado Carlos Barbosa, que a proposta em votação “é curta e esperávamos mais”, embora a tenha saudado. Não deixou de lamentar que não tenha sido a secretária de Estado da Habitação ou o próprio ministro a ir ao Parlamento defender a proposta “Esta medida, e bem, visa revogação CEAL, que era tão penalizadora e podia por em causa a própria existência de uma empresa de alojamento local”, e também considerou “bem” a proposta para pôr fim ao agravamento do IMI “à moda socialista”, que levava a que “uma construção de 100 anos tinha IMI igual a uma nova”. “Esta medida poderá ter impacto positivo no turismo, em que o Mais Habitação foi um ataque cego em várias frentes para o setor sem se preocupar com efeito milhares famílias”. Mas deixou questões para a tutela da habitação: o Chega quer saber quando o Governo avança com as medidas que vão dar mais poder aos municípios, permite a transmissibilidade das licenças e elimina a dependência do alojamento local aos condomínios.

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Na mesma linha Filipe Melo, também do Chega, fez as mesmas perguntas, mas acabou por ter uma intervenção a atacar a bancada socialista, onde se senta Marina Gonçalves, ex-ministra da Habitação, juntando críticas a Maria de Begonha que, disse, “quiseram matar o alojamento local com a extrema esquerda a fazer papel de coveiro e enterrá-los com a ajuda do PSD que hoje veio bater com a mão no peito. Apenas um partido defendeu esta atividade”, disse, terminando a intervenção olhando para a bancada do Governo: “É altura de mostrarem se são ou não um Governo de direita ou se são um apêndice deste PS”.

Neste debate, o PS esteve no lado oposto. Quem se juntou ao Governo foi o PAN considerando que houve uma diabolização anterior ao alojamento local. Inês Sousa Real atacou, no entanto, o facto de o Governo não ter permitido debate ao apresentar uma autorização legislativa e não uma proposta de lei. O mesmo ataque à forma foi feito pelo Livre.

A apoiar a medida esteve também a IL. Carlos Guimarães Pinto considera que há uma “embirração” da esquerda por “quem arrisca, investe e tem sucesso, uma embirração ideológica e não uma preocupação com habitação que fez com que se criasse a CEAL”. Para o liberal, “mesmo que o alojamento local tivesse responsabilidade [na crise da habitação], a CEAL seria injusta. Não fizeram nada de mal, não beneficiaram de circunstância extraordinária, aproveitaram lei que existia. A CEAL entrará na história como das medidas fiscais mais injustas a ter sido aprovada nesta casa, persecutório”, e mesmo, disse, por “mesquinhez”. Mas, considera, “irá ser revogada em breve”, ainda que “A marca que deixou irá perdurar. Qualquer empresário sabe que se arriscar e tiver sucesso as regras podem mudar a meio do jogo”, bastando que “a esquerda tenha um ataque”.

E ainda que todas as medidas tenham sido, antes, apresentadas na IL nesta sessão legislativa, e chumbadas, “nunca é tarde para virem para o lado bom da força. Se fossemos partidos das birras dizíamos que não votamos a favor”, mas “o país está acima das birras, e dos egos, votaremos a favor, pouco importa quem tenha crédito”, para que “sejam aprovadas venham elas de onde vierem”.

O PAN queria estender a discussão às unidades hoteleiras e o PCP considera que o problema é de “desalojamento local”. O Bloco critica também os argumentos de que estas medidas servem para defender os pequenos empresários do alojamento local, quando na verdade, disse Marisa Matias, criam melhores condições para os grandes investimentos e abrem caminho à especulação.