O coordenador da Associação Nacional de freguesias (Anafre) nos Açores defendeu esta segunda-feira que deve existir um “amplo entendimento político e partidário” para garantir que os presidentes de junta votem em igualdade de circunstâncias nas assembleias municipais (AM).
Num comunicado enviado à agência Lusa, a Anafre/Açores salienta que os presidentes das juntas de freguesia são membros das AM por inerência, sendo “titulares dos mesmos direitos e deveres no exercício de funções de membro” daquele órgão autárquico.
“Exige-se rapidez, um amplo entendimento político e partidário, ponderação e bom senso, em defesa dos interesses das pessoas”, lê-se no documento.
Em causa está um despacho interpretativo da Direção-Geral da Administração Local (DGAL), no qual considerou que os autarcas de freguesia com funções nas AM estão impedidos de votar decisões relacionadas com a freguesia que representam, nomeadamente contratos interadministrativos de delegação de competências, por existir “potencial conflito de interesses”.
O presidente da Anafre nos Açores, Manuel António Soares, lembra que a DGAL é, “nos termos legais, um serviço central do ministério no qual se insere”, não tendo “competência para emitir pareceres ou orientações vinculativas para as autarquias locais”.
“Lançada a confusão na opinião pública, interessa a sua rápida clarificação, pois as Juntas de Freguesia e os seus presidentes não podem estar sob permanente suspeita, quando atuam na defesa dos interesses das suas freguesias”, defende.
A delegação regional da Anafre lembra que o Governo “anunciou que vai pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR)”, mas defende que a questão deve ser clarificada com uma lei interpretativa do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
“A melhor maneira de clarificar a questão suscitada não é, a nosso ver, a emissão de um parecer por parte do conselho consultivo da PGR, mas a aprovação pela Assembleia da República de uma lei interpretativa da Lei nº 169/99, de 18 de setembro”, advoga.
A nível nacional, a 1 de agosto, a Anafre já tinha repudiado “qualquer tentativa de impedimento” de voto dos presidentes de Junta de Freguesia com inerência de funções nas assembleias municipais “em igualdade de circunstâncias” com os restantes elementos deste órgão autárquico.
Também a Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANA—PS) e os Autarcas Social-Democratas (ASD) já defenderam a reversão do entendimento da DGAL sobre a incompatibilidade de os presidentes de junta poderem votar contratos interadministrativos que digam respeito à sua freguesia.
A ANA—PS e os ASD pediram ao Governo a revogação do despacho, alertando que a interpretação da DGAL pode levar a que contratos interadministrativos celebrados e já aprovados entre câmaras e juntas de Freguesia, nomeadamente relacionados com a descentralização de competências, “possam ser anulados”.
As posições das associações de autarcas surgem depois de uma notícia o Jornal de Notícias dar conta da possibilidade de milhares de contratos interadministrativos com as juntas estarem em risco de serem contestados, por terem tido o voto do respetivo autarca, após um caso concreto verificado na AM do Porto.
