O Chega recomenda ao Governo a atualização, com urgência, da tabela de honorários dos serviços de apoio judiciário prestados pelos advogados.

O partido anunciou esta segunda-feira que entregou na Assembleia da República um projeto de resolução (iniciativa sem força de lei), no qual recomenda ao Governo liderado por Luís Montenegro que “proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário”.

Os deputados do Chega querem também que o executivo “assegure o pagamento de despesas no âmbito da representação dos beneficiários deste regime” e “amplie o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento no âmbito do acesso ao Direito“.

No projeto, divulgado pelo partido, é referido que “é urgente uma revisão da referida tabela de honorários que vá além da atualização anual à taxa da inflação“.

O Chega refere que a tabela de honorários de acesso ao direito “não sofre uma atualização condigna há 19 anos e 9 meses” e defende que “não reflete a realidade económica que se vive atualmente”.

“A verdade é que a tabela em questão não reflete a complexidade dos processos, para além do sistema em si ser muito exigente para os profissionais, visto que estes apenas podem requerer os seus honorários quando os processos findam, o que pode levar anos. Durante todo esse período é o advogado que arca com as despesas relativas ao processo”, assinala o Chega.

O partido liderado por André Ventura quer que seja assegurada “uma justa, efetiva e adequada compensação pelos serviços prestados, dignificando a profissão da advocacia, que neste sistema de acesso ao direito tem um papel fundamental”.

O Chega defende uma alteração da base de cálculo dos honorários, devendo “ser considerada a natureza de cada processo e ter em conta os diferentes tipos de atos processuais neles envolvido”.