Esteve em consulta pública e foi esta quarta-feira aprovada em Conselho de Ministros a lei que impõe uma taxa mínima de IRC de 15% sobre os lucros das multinacionais em operem em Portugal.
O regime resulta da transposição de uma diretiva europeia e é direcionada a empresas que faturem mais de 750 milhões de euros. Na prática, a lei, que segue agora para o parlamento, vai obrigar as grandes empresas a pagar os impostos que não estão a pagar agora em Portugal, sublinhou o ministro Leitão Amaro. Não há ainda um valor estimado de receita.
Taxa mínima de IRC de 15%. Nove respostas para saber, afinal, o que está em causa?
“É justiça, equidade social e é permitir que, para que os portugueses paguem menos impostos, todos aqueles que podem mais paguem a sua parte”, sublinhou o ministro da Presidência na conferência que se seguiu à reunião semanal dos membros do Governo.
“É conhecido o fenómeno global de aproveitamento de arbitragem tributária, de deslocação de lucros para reduzir a tributação. Hoje aprovámos, com ligação às nossas medidas de redução de IRC, um novo regime”. Este novo regime pretende que as multinacionais com presença em Portugal “paguem o que não estavam a pagar”.
Leitão Amaro sublinhou ainda que a medida “é tomada para criar uma condição de igualdade com todos os países que participam no esforço global”, não havendo ainda uma estimativa sobre a receita que será possível arrecadar. “Não quero ser enganador com uma estimativa de receita. Não tenho certeza de que seja possível até ao debate na generalidade estabelecer esse cálculo com segurança. Há uma avaliação das Finanças sobre o universo elegível, não é certo que possamos estimar um número que seja pedagogicamente esclarecedor”, notou.
Leitão Amaro sublinhou que esta foi uma proposta do Governo “com base na sua visão de justiça económica e social”. O ministro destacou que “é preciso baixar os impostos sobre todas as empresas” e para isso “é importante que as que podem e não pagam, por força da sua natureza multinacional”, que lhes dá a possibilidade de alocar lucros a “jurisdições mais favoráveis, passem a pagar. “Este IRC mínimo é uma opção do Governo com base na sua visão de justiça económica e social”, insistiu Leitão Amaro.
A política do Governo no que toca ao IRC passa por baixar o imposto para todas as empresas gradualmente até 2027, dois pontos ao ano, dos atuais 21% até aos 15%, sendo que para as PME, na primeira parte do lucro tributável, a taxa é inferior. O Governo estima que esta descida tenha um custo orçamental de 1.500 milhões de euros (500 milhões por ano ou 250 milhões por cada ponto percentual cortado).
