Num frente a frente transmitido pela CNN, Isabel Moreira e Paulo Núncio bateram de frente em tudo sobre a eutanásia, no dia em que foi tornado público um manifesto assinado por mais de 250 personalidades que pedem a regulamentação da lei da despenalização da morte medicamente assistida, aprovada há mais de um ano, por maioria, na Assembleia da República. Em resposta ao manifesto divulgado, o Executivo liderado por Luís Montenegro recordou esta quinta-feira que há dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva do diploma e espera ainda que o Tribunal Constitucional se pronuncie.
O deputado democrata-cristão espera que o Tribunal Constitucional (TC) “venha a declarar inconstitucional a lei da eutanásia” pela terceira vez, falando em nome do CDS e não do Governo, já que a questão está excluída do acordo de coligação de Governo que o partido integra com o PSD.
Já a deputada socialista denuncia um “golpe num direito concreto de doentes que já o ganharam” e acusa o CDS de mau perder: “Este debate já foi feito e o CDS perdeu, acontece.”
Isabel Moreira considera “preocupante do ponto de vista do Estado de Direito e dos órgãos de soberania que o Governo venha dizer que não vai regulamentar, ou seja, que vai violar a Constituição e a Lei enquanto o TC não decidir sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva”.
Governo responde ao manifesto pela eutanásia, mas remete para o Tribunal Constitucional
“Diferente de atrasos na regulamentação, que podem ser imputados a todos os governos, é o Governo dizer que não vai regulamentar enquanto não sair uma decisão do TC”, aponta Isabel Moreira, classificando a decisão do Governo como uma “afronta ao sistema juridico-constitucional“, já que os pedidos de fiscalização sucessiva da lei não têm efeitos suspensivos na sua regulamentação.
“A discussão da lei da eutanásia está terminada e há doentes que nos estão a ouvir que merecem ver cumprida uma lei da República. É assim que funciona o Estado de Direito e e não há base constitucional ou legal para lhes negar essa escolha”, defendeu a socialista, que considera ser grave que, após a ministra da Saúde ter garantido ao Parlamento que a lei estava a ser regulamentada, outro ministro garanta o seu contrário.
Paulo Núncio respondeu com as alegadas “60 leis sem regulamentação” que o PS deixou nos últimos oito anos e afirmou que a posição que o Governo adota é “sensata e ponderada”. “Recordo que a lei da eutanásia já foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional. Neste momentos estão pendentes dois recursos sobre a lei da eutanásia no Tribunal Constitucional”, acrescentou.
Moreira discordou. “O TC pronunciou-se por duas vezes pela inconstitucionalidade de algumas normas do então projeto-lei relativo à eutanásia que foram expurgados”, assegurou a deputada, defendendo a regulamentação célere da lei.
“Não estamos a falar de pormenores, estamos a falar de vidas humanas e por isso esta questão tem de ser escrutinada pelo Tribunal Constitucional”, respondeu o deputado, quando questionado sobre se o atraso na regulamentação agrada aos democratas-cristãos e recordou que uma promessa eleitoral do atual primeiro-ministro foi a de não regulamentar a lei antes da pronúncia do Tribunal Constitucional aos pedidos de fiscalização interpostos.
