O Ministério da Saúde não esclarece o que quis dizer exatamente quando, a 8 de agosto, o gabinete de Ana Paula Martins revelou ao Parlamento que o processo de regulamentação da lei da eutanásia estava “em fase de elaboração”. Esta quinta-feira, na sequência da publicação de um manifesto assinado por 250 personalidades públicas em defesa da conclusão do processo que define as regras para a aplicação prática da lei, e já depois de o ministro da Presidência fazer depender qualquer avanço legislativo da posição do Tribunal Constitucional, o Ministério da Saúde não avança mais explicações sobre o que foi feito até ao momento — ou se o processo está em absoluto stand by.
O Observador questionou esta quinta-feira o ministério de Ana Paula Martins sobre a posição assumida no início de agosto. Há pouco mais de um mês, em resposta a um pedido de esclarecimentos do grupo parlamentar do PS sobre o processo de regulamentação da lei da morte medicamente assistida, o Ministério da Saúde referiu que “a regulamentação da lei n.º 22/2023 encontra-se atualmente em fase de elaboração”. Nas questões enviadas à tutela, o Observador perguntava qual o significado concreto dessa formulação e que passos tinham sido dados no Ministério da Saúde relativamente à regulamentação da lei para que tivesse sido usada aquela formulação.
Mas o Ministério da Saúde optou por não esclarecer o sentido dessa declaração. Na resposta escrita, o ministério limita-se a remeter quaisquer esclarecimentos para a nota divulgada esta quinta-feira pela Presidência do Conselho de Ministros, que o Observador noticiou ao início da tarde.
Governo responde ao manifesto pela eutanásia, mas remete para o Tribunal Constitucional
Nesse esclarecimento, divulgado em reação ao manifesto divulgado no jornal Público esta quinta-feira, o ministério de António Leitão Amaro esclarece que o Governo só dará novos passos neste dossier depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre os dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da lei — um apresentado por um grupo de deputados do PSD e outro apresentado pela provedora de Justiça.
Esses pedidos colocam seriíssimas dúvidas de constitucionalidade e sobre o sentido de vários conceitos legais”, refere a nota, onde se acrescenta que qualquer decisão que venha a ser tomada sobre esse tema — sensível no seio da coligação da Aliança Democrática, com um CDS abertamente contra — estará sempre em “linha com os compromissos públicos afirmados no período pré-eleitoral pelos partidos que apoiam o atual Governo”.
Já em agosto, depois de ter sido tornada pública a resposta do Ministério da Saúde ao grupo parlamentar do PS, o ministro Leitão Amaro dizia que “o Governo não legislou, não [tinha] em circuito legislativo nenhuma iniciativa relativamente à morte medicamente assistida”.
A este respeito, o primeiro-ministro tem sempre apontado ao Tribunal Constitucional: o Governo vai esperar por uma decisão dos juízes conselheiros do Palácio Ratton e só depois clarificará o que acontece com a lei e com o respetivo regulamento.
