O Governo não vai regulamentar a morte medicamente assistida até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização sucessiva que deram entrada no Palácio Ratton. Sem um pronúncia do coletivo de juízes, “cuja elucidação é indispensável para qualquer ação subsequente”, não haverá qualquer decisão num ou noutro sentido.

Numa resposta enviada ao Observador, fonte oficial da Presidência de Conselho de Ministros, esclarece isso mesmo: “Tal como é público, estão pendentes no Tribunal Constitucional dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da lei sobre a morte medicamente assistida, um da autoria de um conjunto de Deputados, e outro da Provedora de Justiça. Esses pedidos colocam seríssimas dúvidas de constitucionalidade e sobre o sentido de vários conceitos legais”.

Ao mesmo tempo, o Governo não deixa de recordar que qualquer decisão será tomada em “linha com os compromissos públicos afirmados no período pré-eleitoral pelos partidos que apoiam o atual Governo” — recorde-se que o CDS de Nuno Melo é frontalmente contra a despenalização da morte medicamente assistida e veio exigir, recentemente, que o Governo não desse qualquer passo nesse sentido. Já Luís Montenegro remeteu sempre a questão para o Tribunal Constitucional, precisamente por aguardar que os juízes do Palácio Ratton apreciem os pedidos de fiscalização sucessiva.

Posto isto, o Governo “aguarda atentamente as conclusões do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade e a interpretação dos conceitos fundamentais da lei sobre a morte medicamente assistida”, informa fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros.

Recorde-se que esta quinta-feira foi divulgado um manifesto assinado por mais de 200 personalidades que instam o Governo a concluir a regulamentação da morte medicamente assistida, sem a qual não será possível concretizar a lei aprovada na anterior legislatura. Assinaram esse manifesto figuras como Francisco Pinto Balsemão, Rui Rio, Francisco Louçã, Ana Gomes ou músicos como Sérgio Godinho e Jorge Palma.

Mesmo dizendo que “respeita esse exercício legítimo e livre de opinião no espaço público”, o Governo não deixa de lembrar que foi o anterior Governo que falhou na regulamentação da lei. “Apesar de ter sido sob a sua égide política que se desenrolou a iniciativa e processo legislativo, o Governo anterior não entregou ao atual qualquer documento preparatório dessa regulamentação, ainda que tenha exercido funções durante cerca de 10 meses após a publicação do diploma”, sublinha-se.

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