As famílias que viram as suas casas destruídas ou afetadas pelos fogos das últimas semanas terão a sua reconstrução assegurada pelo Estado. A garantia é do Governo, que planeia que o custo dessas obras seja financiado a 100% até um tecto de 150 mil euros.

O anúncio foi feito pelo ministro Adjunto e da Coesão, Manuel Castro Almeida, durante o briefing no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira. O Estado vai financiar 100% do custo da obra de reconstrução, até ao limite de 150 mil euros. O valor que exceder esses 150 mil euros, pagaremos a 85%”, explicou, lembrando que na maior parte dos casos estas são casas pequenas e rurais e que por isso dificilmente o custo da reparação ultrapassará o tecto previsto: “Por via de regra, o custo será integralmente assumido pelo Estado”.

O processo será diferente do que aconteceu após os fogos de 2017, frisou, uma vez que neste caso o Governo não atribuirá às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) responsabilidades na reconstrução das casas, uma vez que não devem exercer funções de “empreiteiras”.

“Quem vai construir são os proprietários”, ou, se não tiverem condições para isso, as câmaras municipais, adiantou.

No mesmo briefing, o ministro elencou outras medidas de apoio criadas para fazer face ao impacto dos incêndios, e que vão dos apoios a famílias em situação de carência aos apoios para que agricultores adquiram bens “imediatos”, assim como um mecanismo de lay-off simplificado para apoiar empresas em crise. Haverá uma “linha de apoio à tesouraria”, acrescentou, porque muitas empresas não estão em condições de faturar mas continuam a ter encargos no fim do mês. Também haverá ajudas para reconstrução da capacidade produtiva, embora o “nível do apoio seja mais difícil de concretizar”, uma vez que as leis da concorrência europeias colocam entraves neste sentido, explicou.

No caso da agricultura, o ministro anunciou a criação de um subsídio especial para compensar prejuízos até ao valor de seis mil euros. “Muitos agricultores que fazem agricultura de subsistência não têm documentos, nem de compras nem de vendas, têm as sementes que recolhem no seu próprio campo e depois vendem no mercado mais próximo”, apontou, assegurando que mesmo estes casos terão direito ao apoio.

Manuel Castro Almeida adiantou que, da avaliação que tem estado a ser feita no terreno, os danos provocados pelos incêndios na agricultura “são maiores do que a maioria das pessoas pensa”, ao contrário dos danos na indústria e na habitação, que são menores do que se esperava.

Governo quer recolher dados biométricos de pessoas fora do espaço Schengen

O Conselho de Ministros também foi dedicado ao tema da imigração, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, António Leitão Amaro, a anunciar que já deu entrada no Parlamento a proposta do Governo para um novo regulamento das entradas e saídas de pessoas vindas de fora do espaço Schengen em território nacional, que terão de passar a ter os seus dados biométricos e pessoais recolhidos, o que implica um “forte investimento em máquinas, equipamentos, pessoas e nas regras de entrada” para que haja “um controlo mais eficaz e forte”.

“É um elemento fundamental para termos a informação adequada à fiscalização e garantir a regularidade da entrada em Portugal”, defendeu o ministro.

“O Governo sempre disse que Portugal precisa de imigração, temos que integrar os imigrantes que recebemos de uma forma eficaz e humanista, mas também precisamos de uma imigração com uma fiscalização ativa e regulada”, acrescentou.

Além disso, para corrigir aquilo que disse ser “um dos erros trágicos da governação” do PS — a forma como foi feita a extinção do SEF — o Governo concretizou a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, “dando a esta entidade a responsabilidade do controlo das fronteiras aéreas, de fiscalização do território nacional em colaboração com GNR e afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal, que hoje simplesmente não estava a funcionar”, anunciou Leitão Amaro.

O ministro acrescentou ainda que as agressões a profissionais como professores ou médicos ou a forças de segurança terão uma moldura penal agravada. Além desse agravamento, estará contemplada a isenção de custas e tornar parte desses crimes em crime público, dispensando nomeadamente a queixa da vítima.