O secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Hernâni Dias, fundou duas empresas no setor imobiliário, que podem beneficiar com a nova Lei dos Solos, quando já estava no Governo. O caso foi exposto na RTP, pela Prova dos Factos, e noticiado também pelo Jornal de Notícias que avança não haver nenhuma ilegalidade mas sim um possível conflito de interesses, que levanta questões éticas.

Já depois de o Governo ter tomado posse, Hernâni Dias criou uma empresa familiar, a sociedade MCRH – Singular LDA, a 28 de outubro de 2024. O governante detém 35% da empresa, a mulher — gerente — os outros 35% e os dois filhos têm cada um 15%. Com sede em Bragança, a MCRH dedica-se à compra e venda de bens imobiliários, construção civil, entre outros, e foi criada numa altura em que o decreto da Lei dos Solos já estava a ser trabalhado e viria a ser publicado em Diário da República dois meses depois.

Apesar de a MCRH ter sido comunicada à Entidade da Transparência, há uma outra empresa — criada duas semanas depois da primeira — que não consta nos registos. A Prumo, Esquadria e Perspetiva, LDA, com sede na Maia, está também ligada ao setor imobiliário e é detida por MCRH (50%) e por Matilde Meirinhos, menor de idade, e Maria Helena dos Santos, que repartem a gerência desta sociedade.

Secretário de Estado Hernâni Dias está a ser investigado pela Procuradoria Europeia

“Não há aqui nenhuma violação da lei, mas isto é um conflito de interesses pornográfico e inultrapassável, porque implica que o secretário de Estado do Ordenamento do Território — ao mesmo tempo que está a alterar as leis [Lei dos Solos], que implicam diretamente com o urbanismo e construção imobiliária — está a criar uma empresa que pode beneficiar dessas leis que o seu Ministério está a desenhar”, explica João Paulo Batalha, consultor de políticas anticorrupção, ao Jornal de Notícias.

Ao mesmo jornal, Hernâni Dias explicou que “são duas situações familiares” e que “têm dois projetos de reabilitação de casas de família na aldeia”, defendendo que “nenhum desses projetos tem nada a ver com lei dos solos” e que foram declarados “de forma totalmente clara” à Entidade da Transparência.

Para João Paulo Batalha, o governante “está ao mesmo tempo a promover a política pública e a conciliar a lei com o seu interesse privado, criando entidades que podem vir a lucrar, ou já estão a lucrar com a legislação que o Ministério a que pertence está a fazer”. A explicação do governante “não é uma resposta séria”, acrescentou.

Secretário de Estado recusa ilegalidades em processo investigado

Hernâni Dias está também a ser investigado pela Procuradoria Europeia por suspeitas de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança. Em causa poderá estar um apartamento em Paranhos, no distrito do Porto, onde o filho do Secretário de Estado da Administração Local esteve a viver entre 2016 e 2022, quando estava a estudar na universidade. De acordo com a Prova dos Factos, a propriedade do imóvel pertence ao filho de um dos sócios de uma construtora que ganhou o concurso para a ampliação da zona industrial de Bragança quando Hernâni Dias presidia àquele município.

Esta terça-feira, o governante recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.