O acordo feito em 2016 entre os acionistas privados da TAP e o primeiro Governo de António Costa, que devolveu ao Estado 50% do capital da companhia aérea, representou um “retrocesso sem precedentes” no que toca às responsabilidade e obrigações financeiras do Estado, via Parpública. Esta opinião foi emitida mais do que uma vez pela Parpública, a holding do Estado que controlava a participação na TAP, e surge numa nota do final de 2017 que foi remetida ao Parlamento pelo Ministério das Finanças na semana passada.
Nesta nota, a Parpública lamentava não ter acesso à globalidade dos documentos em negociação, o que, no seu entender, prejudicava a análise e não permitia ter uma visão integrada do complexo contratual que estava a ser negociado com bancos e acionistas.
Foi assinado um memorando de entendimento em fevereiro de 2016 para que o Estado voltasse a ter 50% do capital, cumprindo assim (pelo menos em parte) uma promessa eleitoral dos socialistas. A gestão da TAP e a maioria dos direitos económicos ficou de lado dos privados (David Neeleman e Humberto Pedrosa).
O processo negocial da recomposição acionista para devolver ao Estado a maioria da TAP foi liderado da parte do Governo por Lacerda Machado. Para além de Lacerda Machado e do próprio António Costa, este acordo foi acompanhado de perto pelos então ministros das Infraestruturas, Pedro Marques, e das Finanças, Mário Centeno.
A Parpública ficou de fora destas negociações, mas teve de assumir as responsabilidades financeiras acrescidas para o Estado, nomeadamente através de uma renegociação dos acordos com os bancos credores da TAP que se seguiu a este memorando de entendimento e que só ficou fechado no ano seguinte.
O conteúdo da nota enviada agora ao Parlamento com data de dezembro de 2017 já tinha sido objeto de comunicações anteriores (ao Ministério das Finanças) a 27 de julho e a 12 de dezembro. Nestas tomadas de posição, a empresa pública questiona o facto de o Estado passar a ser o “responsável em última instância (através da Parpública) por aportar liquidez à TAP SGPS em caso de violação de rácios financeiros” pela transportadora. E considera que as exigências dos bancos financiadores passaram a ser bem maiores quando o Estado passou a ser acionista maioritário de forma perene. Na operação feita no Governo de Passos Coelho, o Estado tinha cedido a maioria do capital e dos direitos de voto e estava previsto que, a médio prazo, saísse totalmente da empresa.
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A Parpública chamou a atenção para a “nova versão do acordo parassocial (que desconhecemos) onde parece estar contemplado que a Parpública se obrigará a cobrir as obrigações pecuniárias do acionista privado, caso este opte por não as cumprir. Ora, isto representa um retrocesso sem precedentes”. A holding, que era à data presidida por Miguel Cruz (que viria a ser o secretário de Estado do Tesouro a negociar a compra da posição de Neeleman na TAP em 2020), aponta várias razões para fundamentar esta apreciação.
Em primeiro lugar, “parecem não existir incentivos para que o acionista privado (com o total controlo da gestão) cumpra essas obrigações, sendo uma mera faculdade, e deixando integralmente o ónus para a Parpública”.
Por outro lado, “basta recordar que, na estrutura atualmente em vigor (referindo-se ao acordo de novembro de 2015 do segundo Governo de Passos Coelho), esse ónus de reposição estava todo do lado da própria TAP e dos acionistas privados, uma vez que o incumprimento do limiar mínimo (de rácios de capital), conduziria ao direito potestativo de recomprar a empresa por 10 milhões de euros, mas com perda por parte dos privados de toda a capitalização feita.
Auditoria do Tribunal de Contas. Recompra da TAP aumentou riscos para o Estado
As críticas duras da Parpública ao acordo de 2016 são retomadas nas conclusões da auditoria do Tribunal de Contas de 2018 às duas operações de venda e compra da TAP.
Numa nota de rodapé esta auditoria cita uma ata da comissão executiva da Parpública de 2016 em que é possível ler o mesmo alerta. “A Parpública passava a ser a única responsável pela capitalização da TAP SGPS, sempre que os capitais próprios descessem abaixo do limiar mínimo definido. Ora, isto representava um retrocesso sem precedentes”.
Mas o documento agora divulgado pelo Ministério das Finanças é mais contundente e desenvolvido. Nele a holding do Estado criticou também a extensão da maturidade de alguns contratos financeiros de 2012 para 2022 porque tal representou um acréscimo de responsabilidades para a Parpública que poderia ter que passar por uma garantia de Estado, relativamente aos contratos de financiamento em causa. Nesse aspeto, a Parpública contraria os argumentos usados por alguns governantes socialistas sobre a necessidade de intervir no acordo original da TAP para acautelar o risco de ajudas de Estado ilegais.
Isto porque, a “solução não resolve a questão dos auxílios de Estado, porquanto continua a comportar risco, agora acrescido, desta declaração a emitir pela Parpública” — e na qual a empresa pública teria de assumir toda responsabilidade pela capitalização da TAP — (…) possa ser entendida como auxílio ilegal à TAP e também aos bancos.”
Apesar de todas estas reservas, não foi o incumprimento da dívida bancária ou de rácios da TAP que materializaram os riscos para o Estado. A dívida bancária emitida até à privatização de 2015 e que beneficiava destas salvaguardas foi em grande parte amortizada com recurso a emissões obrigacionistas durante a gestão privada da TAP.
Mas o acordo parassocial assinado entre o Estado e os privados, na sequência da reconfiguração acionista de 2016/2017, é apontado como tendo sido a razão última para o Estado ter de pagar a David Neeleman (55 milhões de euros) para ele sair do capital da TAP em 2020. Isto porque uma das condições para o acordo de compra das ações do empresário americano em 2020 foi a suspensão do acordo parassocial que lhe daria direito a avançar contra o Estado nos tribunais, caso perdesse a maioria dos direitos económicos na TAP. Como veio a acontecer, mas através de uma solução negociada.
